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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 28/04/1966
FIXA OS VENCIMENTOS DOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS DA PREFEITURA. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 063, de 11.04.1968)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 28/06/1965
FIXA OS VENCIMENTOS DOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS DA PREFEITURA.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 017, de 28.04.1966)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica adotada

Decreta:

Art. 1º Os vencimentos dos Extranumerários mensalistas da Prefeitura obedecerão a contar de 1º de Junho p/ passado a seguinte tabela:

Diretoria do Expediente e Pessoal  
Extranumerário Mensalista (resp. expediente da Secretaria)
2 salários mínimos mensais. CR$ 120.000 (cento e vinte mil cruzeiros) mensais.
Diretora da Fazenda  
Extranumerário mensalista (escriturária)
11/2 salário mínimo mensal CR$ 90.000 (Noventa mil cruzeiros) mensais.
Extranumerário mensalista (tesoureiro)
2 salários mínimos mensais CR$ 120.000 (cento e vinte mil cruzeiros) mensais.
Assistência técnica por parte de um profissional habilitado,
1 salário mínimo mensal CR$ 60.000 (sessenta mil cruzeiros) mensais.

Art. 2º Este decreto terá vigência a contar de 1º de Junho de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Portão, aos 28 de Junho de 1965.

Prefeito

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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