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DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 29/10/1965
DECRETA PONTO FACULTATIVO.

(vigência esgotada)

Egon Krumenauer - Prefeito Municipal em exercício de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica adotada

Decreta:

Art. 1º É considerado Ponto Facultativo em todas as Repartições Públicas Municipais, e em todo o Território do Município, o dia 1º de Novembro, por ser esta data consagrada ao dia de Todos os Santos.

Art. 2º Revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de Outubro de 1965.

Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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