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LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 28/05/1965
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos oriundos de impostos e taxas municipais, não satisfeitos dentro do exercício em que forem devidos, passarão para a dívida ativa e além das multas previstas em lei, serão acrescidos das seguintes taxas de cobranças:
   a) cobrança amigável, a boca do cofre (contribuinte apresentando-se voluntariamente) 20%;
   b) cobrança amigável, efetuada pelo cobrador designado pelo prefeito, 25%;
   c) cobrança judicial 30%.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de maio de 1965.

Lothar Kern
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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