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LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 12/08/1965
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NUM TOTAL DE CR$ 14.000,00 (QUATORZE MILHÕES CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São abertos crédito suplementares num total de Cr$ 14.000,00 (quatorze milhões cruzeiros), para reforço das verbas abaixo descriminadas, todos do orçamento em vigor:
Secretaria
3.1.1.1.0.3 - pessoal civil
08) - Diárias ............................................... 20.000
3.1.3.2.0.3 - Fretes, telegramas e telefones ................... 50.000
Serviços de Obras e Viação
4.0.0.0 - Despesa de capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras públicas
4.1.1.1.9.0 - Aquisição e desapropriação de imóveis
b) - Aquisição e construção de imóveis para a construção do prédio da prefeitura ........................................................................ 11.000.000
Secretaria Municipal de Estradas de Rodagem
3.0.0.0.4.2 - Despesa de custeio
3.1.2.9.4.2 - combustível, lubrificantes e manutenção de veículos ........ 2.500.000
3.2.8.0.8.1 - Contribuição de previdência social
a) seguros contra acidentes do trabalho .............................. 400.000
Serviços de Saúde
3.0.0.0.7.9 - Despesas correntes
3.1.0.0.7.9 - Despesas de custeio
3.1.4.0.7.9 - Encargos diverso
a) Serviços de amparo a indigentes ....................... 30.000
TOTAL ................................... Cr$ 14.000.000
Art. 2º Para cobertura da despesa autorizadas no artigo anterior, servirá de recurso a arrecadação a maior prevista para o corrente Exercício, assegurando o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Revogas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de agosto de 1965.

Lothar Kern
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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