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LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 17/08/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR DA FIRMA IMAR, UMA MOTO-NIVELADORA E UM TRATOR E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a adquirir da firma importadora de maquinas agrícolas e rodoviárias S/A. (IMAR), com sede em porto alegre, uma moto-niveladora modelo DD de 77 HP e um trator HD3B de 40 HP, ambas de marca Allis - Chalmers, para pagamento nas seguintes condições:
   a) Valor total das maquinas Cr$ 57.000.000
   b) Modalidade de pagamento
1) 17 (dezessete) prestações mensais de Cr$ 3.200.000 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), cada.
2) 1 (uma) prestação final de Cr$ 2.600.000 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros)
Art. 2º Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, é aberto um crédito suplementar de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros), para reforço da verba 4.1.2.4.9.0 - automóveis, autocaminhões e outros veículos de tração mecânica, da Lei orçamentária vigente, - para pagamento das prestações do corrente ano.

Art. 3º É, ainda, o Poder Executivo autorizado a consignar no orçamento para o ano de 1966, a importância de Cr$ 38.400.000 (trinta e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros), correspondente a 12 (doze) prestações mensais de Cr$ 3.200.000 (três milhões e duzentos mil cruzeiros) cada uma e mais a importância de Cr$ 2.600.000 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) no orçamento de 1967, correspondente a uma última prestação final.

Art. 4º Para fazer face às despesas autorizadas no artigo 2º desta Lei, servirá de recurso igual importância dos Cr$ 33.154.854 que o Município receberá, no corrente Exercício e correspondente ao que preceitua do artigo 18 da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 17 de agosto de 1965.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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