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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 28/12/1964
APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 08/11/1965
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO GRAVADA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do senhor Arthur Pedro Muller e sua esposa Martha lydya Muller, por escritura pública, doação com encargos, de uma área de terras compreendendo 122.810m² e destinada ao centro cívico, estabelecimentos em ensino, áreas verdes e ruas consoantes o plano de urbanização aprovado pela Lei nº 26 de 28 de dezembro de 1964.

Art. 2º Para os efeitos do artigo anterior, seguintes encargos:
   I - imutabilidade da destinação da área doada sem o prévio consentimento dos doadores ou seus herdeiros;
   II - execução dos serviços de urbanização na área restante do mesmo imóvel de propriedade dos doadores, sem ônus parar este, compreendendo:
      a) marcação das quadras número 19, 20, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38 do plano de urbanização mencionado do art. 1º com marcos de pedra;
      b) projeto de loteamento das quadras e marcação dos lotes com estacas de madeira;
      c) nivelamento e projeto de greides das ruas, bem como a abertura das que circundam as quadras marcadas;
      d) terraplenagem das ruas para que fiquem em seu greide definitivo;
      e) instalação da rede elétrica.
   III - isenção aos doadores ou seus herdeiros do imposto territorial urbano correspondente a área mencionada no item anterior, até cinco anos após a conclusão dos servidores autorizados no mesmo item.
   Parágrafo único. As despesas com as instalações da rede de água e esgoto e com a pavimentação das ruas, ficarão a cargo do adquirente ou dos adquirentes de lote ou lotes.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da execução do que autoriza a presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o montante de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 8 de novembro de 1965.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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