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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 30/11/1965
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa de expediente remunera serviços desta natureza, prestados pelas repartições municipais e incide sobre todos os atos praticados no interesse de pessoas estranhas ao serviço público, bem como sobre os papeis que, transitando pelas repartições do município, se refiram a interesses particulares.

Art. 2º A taxa de expediente será paga a boca do cofre, no ato, de acordo com a tabela anexa, cujos índices se referem ao salário mínimo que estiver em vigor.

TABELA

1 - Alinhamento:  
a) Na zona urbana e suburbana 1/100 (um centésimo)
b) Na zona rural, além da condução 2/100 (dois centésimo)
 
2 - Averbações  
a) De títulos ou transferências de propriedades, sobre o valor venal da transação: até Cr$ 100.000 1/100 (um centésimo)
De mais de Cr$ 100.000 por mil cruzeiros ou fração 1/10. 000 (um décimo)
b) de transferência de veículos 1/100 (um centésimo)
c) de transferência de estabelecimentos comerciais: sobre o capital comercial, por mil cruzeiros ou fração 1/10.000 (um décimo malíssimo)
 
3 - atestado de qualquer natureza 1/100 (um centésimo)
NOTA - Isentas os de pobreza, para fins militares e eleitorais.  
 
4 - Cancelamento ou baixa de lotação: de qualquer imposto 1/100 (um centésimo).
 
5 - certidões:  
a) Narrativas, de qualquer natureza 1/100 (um centésimo)
b) "Verba ad verbum", com o mínimo anterior fixado por linha datilografada 1/10.000 (um décimo milésimo).
 
6 - Cópias de documentos: de acordo com o numero anterior.  
 
7 - Inscrições em concurso 1/100 (um centésimo)
 
8 - memórias e petições, pelo processamento 5/1000 (cinco milésimos)
 
9 - plantas e projetos:  
a) Loteamentos 1/150 (um cento e cinqüenta avos)
b) De construção, reconstrução, segundo o valor.  
Até Cr$ 200.000 1/100 (um centésimo)
De mais de Cr$ 200.001 até Cr$ 500.000 1/80 (um oitenta avos)
De mais de Cr$ 500.001 até Cr$ 1.000.000 1/60 (um sessenta avos)
De mais Cr$ 1.000.001 até Cr$ 2.000.000 1/50 (um cinqüenta avos)
1 milhão de cruzeiros ou fração 1/50 (um cinqüenta avos)
 
10 - prorrogação de prazos e contratos, sobre o valor relativo a prorrogação 2% (dois por cento).
 
11 - Requerimentos: a pedido das partes, além do processamento. 1/100 (um centésimo)
 
12 - restituição de impostos e taxas, quando por culpa do contribuinte 5% (cinco por cento).
 
13 - registro de marcas:  
a) incluindo o primeiro certificado 2/100 (dois centésimo)
b) pelos certificados subsequentes 1/100 (um centésimo)
c) transferência de registro 2/100 (dois centésimo)
 
14 - Termos de qualquer espécie:  
Lavrados nas repartições municipais 1/100 (um centésimo)
 
15 - vitórias:  
I - de construções, reconstruções de prédios desocupados.  
a) Na sede 1/100 (um centésimo)
b) na zona rural, além da condução 1/100 (um centésimo)
II - em circos:  
Por função diurna ou noturna 1/100 (um centésimo)
III - de qualquer espécie:  
Requeridas por particulares, além das despesas que ocorrerem 2/100 (dois centésimo)
 
16 - buscas de documentos arquivados:  
a) por ano civil, indicando o ano 1/200 (um duzentos avos)
b) por ano civil, não se for indicado o ano 1/150 (um cento e cinqüenta avos)

Art. 3º Gozarão da redução de 50% (cinco por cento) das taxas da tabela desta Lei, as pessoas comprovadamente pobres que vivam da exclusiva dependência de terceiros.

Art. 4º Ficam isento dos emolumentos constantes nesta Lei, as sociedades de assistência social, culturais, esportivas e religiosas.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a enquadrar as omissões desta Lei, nas especificações dela constantes, tendo em conta a sua natureza e sem semelhança.

Art. 6º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 30 de novembro de 1965.

Lothar Kern
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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