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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE RODÁGIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 044, de 01.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 01/12/1966
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PLENA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 30/11/1965
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 20 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1964.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 044, de 01.12.1966)

Engon Krumenauer, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 20 de 28 de dezembro de 1964, um parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. As cotas mínimas anuais bem como as tarifas fixas da tabela são automaticamente reajustadas sempre que houver variação de salário mínimo e nas mesmas percentagens em que este for alterado prevalecendo para efeito de lançamento o salário mínimo vigorante em 31 de dezembro."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 30 de novembro de 1965.

Engon Krumenauer
Prefeito Municipal em
Exercício

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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