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LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 09/12/1965
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 750.000, PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO.

(vigência esgotada)

Rubi Nelson Franke, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um crédito especial de Cr$ 750.000 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para pagamento do 13º salário correspondente ao Exercício de 1965, a todos os extranumerários mensalistas e diaristas da prefeitura.

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior a arrecadação a maior realizada no título de imposto de transmissão imobiliária "inter-vivos", cujo superávit já esta assegurado em mais de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), no corrente Exercício, assegurando o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 9 de dezembro de 1965.

Rubi Nelson Franke
Prefeito Municipal
Em exercício

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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