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LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 09/12/1965
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 800.000 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM A INAUGURAÇÃO DA PREFEITURA.

(vigência esgotada)

Rubi Nelson Franke, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um crédito especial de Cr$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros), para pagamento das despesas realizadas com as solenidades de inauguração do novo prédio da Prefeitura.

Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior desta Lei, servirá de recurso igual importância dos Cr$ 33.154.854, que o Município e correspondente ao que preceitua o artigo 18 da Constituição Estadual.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 9 de dezembro de 1965.

Rubi Nelson Franke
Prefeito Municipal
Em exercício

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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