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LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 09/12/1965
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NUM TOTAL DE CR$ 8.514.740 (OITO MILHÕES QUINHENTOS E QUATORZE MIL E SETECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

Rubi Nelson Franke, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São abertos créditos suplementares num total de Cr$ 8.514.740 (oito milhões quinhentos e quatorze mil e setecentos e quarenta cruzeiros) para reforço das verbas abaixo discriminadas, todas do orçamento vigente:
3.1.1.1.0.1 - Pessoal civil
01) subsídios e representações ....................... Cr$ 500.000
10) - A) representação do presidente ....................... Cr$ 23.400
3.1.3.0.01Serviços de terceiros
c) serviço de datilografia, correspondência, arquivo, etc. ....................... Cr$ 351.000
4.0.0.0Despesa de capital
4.1.3.2.0.1 - Mobiliário em geral .......... Cr$1.429.500
Prefeitura gabinete do prefeito
3.1.1.0.0.3 - Pessoal civil
01 - subsídios e representações ....................... Cr$ 132.000
Secretaria
3.1.1.1.0.3 - Pessoal civil
02) vencimento de secretario(extranumerário mensalista) ................ Cr$168.000
03) diretor do expediente e pessoal(função gratificada) ....................... Cr$ 42.000
08) diárias ....................... Cr$ 20.000
3.1.2.1.0.3 - Material de expediente
4.0.0.0Despesa de capital
4.1.3.2.0.3 - Mobiliário em geral .................. Cr$1.950.000
Serviço da fazenda
3.1.1.1.0.3 - Pessoal civil
02) vencimento do escriturário (extranumerário mensalista) ....................... Cr$ 210.000
3.1.3.0.0.1 - Serviço técnico especializado (contador) ....................... Cr$ 8.840
3.1.4.4.0.3 - a) recepções e hospedagens oficiais ....................... Cr$ 200.000
3.1.4.9.0.3 - Eventuais ....................... Cr$ 300.000
Tesouraria
3.1.11.0.3 - Pessoal civil
02) vencimentos do tesoureiro (extranumerário mensalista) ....................... Cr$ 280.000
Serviço municipal de estrada de rodagem
3.1.1.1.4.2 - Pessoal civil
02) vencimento pessoal extranumerário ....................... Cr$ 600.000
3.1.2.4.4.2 - Matérias primas e material p/ serviço diversos
b) pedra, cimento, madeira e outras matérias. ....................... Cr$ 300.000
c) material p/ construção de pontes ....................... Cr$ 300.000
3.1.9.4.2Combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos. ....................... Cr$ 500.000
Serviço urbano - setor iluminação pública
3.1.3.1.9.4 - Luz e força ....................... Cr$ 100.000
Art. 2º Para fazer face às despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso igual importância dos 33.154.854, que o Município receberá, no corrente Exercício e correspondente ao que preceitua o artigo 18 da Constituição Estadual.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 9 de dezembro de 1965.

Rubi Nelson Franke
Prefeito Municipal
Em exercício

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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