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LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 31/12/1965
ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, POR CINCO ANOS OS LOTEAMENTOS QUE SATISFIZEREM EXIGÊNCIAS LEGAIS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do imposto territorial urbano, pelo prazo de 5 (cinco anos), (a partir do início da execução das obras de abertura de ruas) todos os loteamentos que satisfizerem os seguintes requisitos.
   a) loteamento com o mínimo de 20 (vinte) terrenos e com área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados) cada terreno, dentro de uma área mínima, também, de 1 (um) hectare e em uma só gleba;
   b) loteamentos com plantas aprovadas pela prefeitura municipal, dentro da técnica por esta adotada.

Art. 2º Os proprietários ou empresas loteadoras para gozarem dos benefícios desta Lei, deverão requerer a Prefeitura Municipal, juntando ao requerimento, as provas de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 31 de dezembro de 1965.

Lothar Kern
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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