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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 22/01/1965
FIXA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 014, de 07.01.1966)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 30/11/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 07/01/1966
FIXA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1966.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 063, de 11.04.1968)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica adotada.

Decreta:

Art. 1º São fixados em CR$ 60.000 (sessenta mil cruzeiros) mensais, os vencimentos mensais dos Professores Municipais, tanto nomeados como os contratados, de acordo com Lei Municipal nº 34 de 30/11/65.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 7 de Janeiro 1966.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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