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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 28/06/1965
FIXA OS VENCIMENTOS DOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS DA PREFEITURA. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 017, de 28.04.1966)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 28/04/1966
FIXA OS VENCIMENTOS DOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS DA PREFEITURA.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 063, de 11.04.1968)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica adotada.

Decreta:

Art. 1º Os vencimentos dos Extranumerários mensalistas da Prefeitura obedecerão a contar de 1º de Março p/ passado, a seguinte tabela:

Diretoria do Expediente e Pessoal
 
Extranumerário Mensalista (respondendo pelo expediente da Secretaria)
2 1/2 salários mínimos mensais.
Diretor de Expediente e Pessoal
- função gratificada - 3/4 de salário mínimo mensal.
Diretoria da Fazenda
 
Extranumerário mensalista (escriturária)
1 1/2 salário mensal.
Extranumerário mensalista (tesoureiro)
2 1/2 salários mínimos mensais.
Assistência técnica por parte de um profissional habilitado
1 1/2 salário mínimo mensal.
Serviço Municipal de Estrada de Rodagem
 
Motoristas e Capataz -
1 1/2 salários mínimo mensal
Tratorista ou Patroleiro -
1 3/4 salários mínimos mensais.

Art. 2º Este decreto terá vigor a contar de 1º de Março p/ passado, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de Abril de 1966.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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