CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:20 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 04/12/1967
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 044, de 01.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA TAXA DE RODÁGIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 044, de 01.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 30/11/1965
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 20 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1964. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 044, de 01.12.1966)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 10/08/1967
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 44 DE 1º/12/66. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 26/12/1974
ALTERA A TABELA DE LICENÇAS PARA ESTABELECIMENTOS COM LOCALIZAÇÃO FIXA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 01/12/1966
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PLENA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

RUBI NELSON FRANKE, Vice-Prefeito Municipal em Exercício, de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I: Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
SEÇÃO I - Do Fato Gerador e Da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei civil, localizada na zona urbana do Município.

Art. 2º Contribuinte do imposto e o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
   I - prédio, o imóvel edificado, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências, seja qual for a sua natureza, estrutura ou forma;
   II - terreno, imóvel sem edificação que apresentar testado e dimensões que permitam a construção de um ou mais prédios independentes, na forma da legislação em vigor;
   Parágrafo único. Não se considera terreno a parte não edificada de imóvel, embora apresenta as condições estabelecidas no inciso II deste artigo, quando localizada junto a:
      a) estabelecimentos comerciais de industriais, deste que necessárias e utilidades de modo permanente, nas respectivas finalidades;
      b) prédios residenciais, deste que devidamente ajardinadas.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é calculado sobre o valor venal do imóvel, a base do metro quadrado de construção de área do terreno, de acordo com a tabela a ser fixada anualmente pelo prefeito municipal, sendo alíquota do imposto territorial de 4% e do imposto predial de 1%, ambos sobre o valor venal.
   Parágrafo único. Os terrenos com construção em andamento continuam sujeitos a taxação prevista neste artigo até o termino definitivo da obra, excetuando-se o caso de ser expedido "habite se" parcial quando a parte ideal correspondente ficará sujeito a taxação prevista, também neste artigo.

Art. 5º A área tributável do município, para os efeitos desta Lei, é constituída de divisões fiscais, a ser afixada pelo prefeito municipal.

Art. 6º O valor venal dos imóveis é determinado segundo o critério de avaliação cadastral, levando-se em conta:
   I - na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado de terreno padrão relativo a cada face de quarteirão, a área real ou corrigida e a forma geométrica do móvel;
   II - na avaliação da construção, o preço do metro quadrado de cada tipo, a área e a idade.
   Parágrafo único. O processo da avaliação, observada os dispositivos desta Lei, será estabelecido por ato do executivo municipal.

Art. 7º O valor venal do prédio é constituída pela adição ao valor do terreno ou de parte ideal deste, do valor da construção e dependências, obedecidas as normas previstas nesta Lei.

Art. 8º Os preços de metro quadrado de terreno padrão para cada face de quarteirão e de cada tipo de construção serão fixados anualmente, por ato do executivo municipal levando-se em conta:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   III - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   IV - quaisquer outros dados informativos obtidos pela prefeitura.

Art. 9º Os diferentes tipos de construção são determinados levando-se em conta:
   I - a estrutura da construção;
   II - seu acabamento interno e externo;
   III - natureza e qualidade do material utilizado; e
   IV - quaisquer outros elementos que possam influir na sua caracterização.

Capítulo III - Da Inscrição

Art. 10. Os prédios e terrenos definidos no art. 3º, ainda que beneficiados por liminidades ou isenção, estão sujeitos a inscrição obrigatória no cadastro fiscal.

Art. 11. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título ou seus representantes legalmente investidos para tal;
   II - de ofício, nos casos previstos no art. 16 ou quando se tratar de próprio federal, estadual ou municipal.
   Parágrafo único. No caso do prédio com construção executada por promitente comprador, em terreno de promitente vendedor, a inscrição é feita em nome deste, anotando-se, porém o nome daquele a margem da ficha respectiva.

Art. 12. Por ocasião da inscrição será exibido, para fim de comprovação, o titulo de propriedade, o qual, depois de examinado, será no ato, devolvido.
   Parágrafo único. No caso de áreas loteadas, procederá a inscrição o encaminhamento de copia da planta respectiva, aprovada pelo Município.

Art. 13. Os prédios terão tantas inscrições quantas forem às unidades distintas.

Art. 14. Ficam sujeitos a nova inscrição ou a averbação na ficha existente:
   I - as alterações resultantes de demolição, reforma, reconstrução ou aumento;
   II - as transferências de propriedade.
   Parágrafo único. No caso de alienação parcial, será feita nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 15. A inscrição far-se-á dentro do prazo de 30 dias, contadas:
   I - da data do registro do respectivo titulo de proprietário, no caso de transferência;
   II - da data da concessão do "habite-se", quando se tratar de construção, reforma, reconstrução ou aumento de prédio;
   III - da data da conclusão da demolição.

Art. 16. O não comprimento do prazo previsto no artigo anterior, importará em inscrição de oficio.

Art. 17. O executivo municipal estabelecerá, em regulamento, as demais normas relativas a inscrição de prédios e terrenos.

SEÇÃO IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 18. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é laçada, anualmente, com base na situação do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior, e sua arrecadação se procederá de conformidade com o calendário de arrecadação, a que se refere o Capítulo VI.
   § 1º Em se tratando de edificação concluída, reformada, aumentada ou reconstruída para o ano em curso, a partir do mês seguinte ao da expedição do "habite-se",
   § 2º No caso de ocupação total ou parcial da edificação antes de expedido o "habite-se", o lançamento retroagirá a época da ocupação.
   § 3º O lançamento far-se-á no nome sob o qual o imóvel estiver inscrito no cadastro fiscal.

Art. 20. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte através de notificação por qualquer das modalidades abaixo enumeradas:
   I - notificação direta;
   II - publicação genérica e impessoal pela imprensa local; e
   III - edital afixado na prefeitura.

Art. 21. Ao contribuinte é facultado reclamar contra o lançamento no prazo de trinta dias a contar da data da notificação.
   Parágrafo único. Findo o prazo fixado neste artigo, as alterações de lançamento só se processarão mediante requerimento da parte interessada, ficando o contribuinte, em caso de deferimento, sujeito aos previsto no art. 77, contado a partir do vencimento do debito alterado.

Art. 22. Até cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, poderão ser efetuados lançamentos emitidos nas épocas próprias retificadas falhas ou erros, bem como feitos lançamentos substitutivos.

Capítulo II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
SEÇÃO I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 23. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da união ou dos estados.
   § 1º Para os efeitos deste artigo considera-se serviço:
      I - o fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de maquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;
      II - a locação de bens moveis;
      III - a locação de espaço em bens imóveis, a titulo de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza;
   § 2º As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto, salva-se prestação de serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita media mensal da atividade.

Art. 24. O imposto não incide sobre as atividades de ambulantes e serviços prestados em caráter eventual ou transitório.

Art. 25. Contribuinte do imposto é a empresa ou profissional autônomo prestador do serviço.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 26. O imposto, diferenciado em função da natureza do serviço, é determinado de conformidade com as tabelas anexas e compreende:
   I - quota fixa, quando se trata de prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
   II - quota variável, determinada em função da receita bruta proveniente da prestação do serviço, para os demais casos.

Art. 27. A receita bruta, base de cálculo da quota variável, será a realizada no exercício imediatamente anterior.

Art. 28. Para os contribuintes que iniciarem as suas atividades durante o exercício fiscal, far-se-á lançamento inicial, que terá por base.
   I - os sujeitos a quota fixa, tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantas forem os meses do exercício, contados a partir daquele em que se iniciou a atividade;
   II - os sujeitos a quota variável, a receita bruta mensal mínima fixada no art. 43, multiplicando pelo número de meses do exercício, contadas a partir daquele em que se iniciou a atividade.
   Parágrafo único. Os contribuintes sujeitos a quota variável que não realizarem receita bruta no ano anterior, enquadra-se nas disposições deste artigo, devendo a receita bruta mensal mínima ser multiplicada por doze.

Art. 29. No segundo exercício fiscal, para os contribuintes sujeitos a quota variável, a base de cálculo será a media mensal da receita bruta do ano anterior, multiplicada por doze, montante que poderá sofrer retificação no caso de atividade iniciada no ultimo trimestre do ano.

Art. 30. Quando os serviços prestados estiverem sujeito a alíquotas distintas, o imposto será calculado pela maior, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita bruta.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitos a inscrição obrigatória no cadastro fiscal as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 25, ainda que imunes ou isentas de pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, antes do inicio das atividades.

Art. 32. Para os efeitos de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que enquadradas na mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas fiscais ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintas ou locais diversas.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos sois ou mais imóveis contíguos com comunicação interna, nem várias pavimentas de um mesmo imóvel.

Art. 33. Sempre que se alterar o nome, firma, razão social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade, quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação dentro do prazo de 30 dias, através o preenchimento de nova ficha de inscrição.

Art. 34. A cessação da atividade do contribuinte será comunicada no prazo de 30 dias, a fim de ser dada a baixa da inscrição.
   Parágrafo único. Dar-se-á baixa da inscrição, após verificada a procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança do imposto, ônus e juros devidos até o fim do trimestre em que ocorrem a cessação.

Art. 35. No caso da alienação ou transferência do estabelecimento, será responsável pelos débitos fiscais existentes, o adquirente ou sucessor, observado, ainda, o disposto no art. 33.

SEÇÃO IV - Da Declaração

Art. 36. Além das informações prestadas para fins de inscrição, os contribuintes sujeitos a quota variável, exceto os amparados por isenção ou imunidades, estão obrigados a apresentar até o dia 31 de janeiro de cada ano, declaração relativa a receita bruta do ano anterior, enumerando a natureza dos serviços prestados, independentemente da possibilidade de desdobramento.
   § 1º Ainda que contribuinte não tenha realizado receita no exercício anterior, fica obrigado a apresentar sua declaração mencionada, porém dos dados apresentados.
   § 2º A entrega da declaração será feita contra-recibo, o qual não faz presumir a aceitação dos dados apresentados.
   § 3º Para as atividades iniciadas no ano anterior, a declaração correspondente ao movimento será a media mensal da receita realizada, sem prejuízo do que faculta o art. 29.

Art. 37. A cada inscrição de contribuinte sujeito a quota variável, corresponde a uma declaração de receita bruta.

Art. 38. A declaração abrange somente a receita decorrente de serviço prestados no território do Município.

Art. 39. No caso de não apresentação, insuficiência ou imprecisão na declaração da receita bruta, esta será arbitrada pelo fisco municipal, que prevalecerá até prova em contrario.
   Parágrafo único. proceder-se-á de maneira idêntica quando, embora apresentada a declaração, o contribuinte não comprovou a exatidão da mesma, quando exigida.

SEÇÃO V - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 40. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é lançado anualmente, com base nos elementos constantes do cadastro fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma estabelecida nesta lei.

Art. 41. A cada inscrição corresponde um lançamento, ressalvados os casos de isenção ou imunidade.

Art. 42. Para os contribuintes ainda não cadastrados, far-se-á o lançamento no ato da inscrição, observados os seguintes critérios:
   I - para as atividades iniciadas em anos anteriores, lançamentos dos exercícios vencidos de conformidade com o disposto no decorrer do exercício fiscal, de conformidade com o disposto no art. 28;
   II - para as atividades iniciadas no decorrer do exercício vencidos de conformidade com o disposto no inciso anterior e artigos 27, 28 e 29.
   § 1º Os lançamentos referidos no inciso I, em se tratando de contribuintes sujeitos a quota variável, poderão ser, posteriormente revistas e completados pelo fisco, com base na receita bruta efetivamente realizada, quando esta for superior a mínima referida no inciso II da art. 28.
   § 2º Aos contribuintes inscritos no exercício fiscal aos quais for concedida a baixa por cessação de atividade, durante o mesmo, não cabe devolução da importância para no ato da inscrição a titulo de imposto inicial.

Art. 43. A receita bruta mínima a que se refere o inciso II do art. 28 é igual a duas vezes o salário mínimo mensal vigente no Município a 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 44. Nos casos referidos no art. 39 e seu parágrafo único o imposto será lançado de oficio.

Art. 45. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte pela forma prevista no art. 20, condicionando-se as reclamações contra o mesmo ao disposto no art. 21 e seu parágrafo único.

Art. 46. Ate cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador poderão ser efetuadas lançamentos omitidos nas épocas próprias, retificadas falhas ou erros, bem como, feitos lançamentos substitutivos.

Capítulo III: Das Taxas

Art. 47. As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Art. 48. Pelo exercício regular do poder de policia são instituídas as seguintes taxas, lançadas de conformidade com a Tabela II, anexa.
   I - de aferição de pesos e medidas;
   II - de licença;
      a) para localização, funcionamento ou exercício de atividade permanente ou temporária;
      b) para execução de obras e serviços;
      c) para propaganda;
      d) para circulação e serviços diversos.
   Parágrafo único. As, licenças para circulação de veículos e para as atividades ambulantes e eventuais, são renovadas, anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.

Art. 49. Pela prestação de serviço público especifico e divisível, são instituídas as seguintes taxas, lançadas de conformidade com a Tabela III, anexa:
   I - de expediente;
   II - de cemitério; e
   III - de limpeza pública.
   Parágrafo único. A taxa de limpeza pública é lançada anualmente, juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano.

Art. 50. Contribuinte da taxa é a pessoa natural ou jurídica:
   I - que tenha limitado ou disciplina o seu direito, interesse ou liberdade;
   II - usuária do serviço.

Art. 51. As taxas são arrecadadas nos termos e prazos previstos no calendário de arrecadação.

Capítulo IV: Da Contribuição de Melhoria

Art. 52. Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, é instituída, no Município, a contribuição de melhoria.

Art. 53. A contribuição de melhoria, cobrada em razão de cada obras públicas, tem como limite total o custo da obra e, como limite individual, o acréscimo do valor que resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 54. As obras públicas, em razão das quais o município poderá cobrar contribuição de melhoria, são:
   I - meios fios;
   II - construção ou alargamento de estradas, inclusive as pontes e bueiros necessários;
   III - obras de pavimentação em vias públicas;
      a) ainda não pavimentadas;
      b) cuja pavimentação, a juízo da administração, deva ser substituída por outra de tipo superior e de maior custo;
      c) cujo pavimento existente venha servir de base para um novo e de tipo superior;
   IV - obras de saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de curso d’água;
   V - construção de preços. Jardins, aterros e obras de embelezamento;
   VI - obras para escoamento de águas pluviais;
   VII - extensão de redes elétricas.

Art. 55. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel compreendido na zona beneficiada.

Art. 56. A execução das obras previstas no art. 54 será precedida pela publicação, através de edital afixado na prefeitura municipal, dos seguintes elementos:
   a) memorial descritivo do projeto;
   b) orçamento do custo da obra;
   c) determinação da parcela do custo a ser cobrada dos contribuintes;
   d) delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do beneficio da valorização.

Art. 57. A delimitação da zona beneficiada bem como o processo de determinação do fator individual da absorção do beneficio, são estabelecidas por ato do executivo municipal.
   Parágrafo único. Na determinação do fator individual de absorção do beneficio ou da valorização, levar-se-ão em conta separada e combinadamente, qualquer dos elementos a seguir enumerados.
      I - a área dos imóveis;
      II - sua testada real;
      III - seu valor venal.

Art. 58. Ao contribuinte é facultado impugnar, no prazo de 30 dias, qualquer dos elementos enumerados no art. 56.

Art. 59. A impugnação será formalizada pelo interessado, através de requerimento, no qual apresentará fundamentada justificativa indicando, relativamente a cada item impugnado, as razões que o levaram a fazê-lo.

Art. 60. As impugnações serão submetidas a exame e julgamento, sem prejuízo de sua apresentação judicial posterior, por uma comissão constituída de cinco membros, nomeados pelo prefeito, sendo:
   a) dois representante da prefeitura;
   b) dois representantes de entidades de classe; e
   c) um representante dos contribuintes compreendidos na zona beneficiada;

Art. 61. No caso de deferimento de qualquer impugnação, os elementos enumerados no art. 57 poderão ser reformuladas, pelo executivo, levando em conta as alegações reconhecidas procedentes, e renovada sua publicação, sem prejuízo do disposto no art. 56.

Art. 62. Decorrido o prazo estipulado no art. 57 sem qualquer manifestação impugnatória, ou no caso de indeferimento das que houverem sido apresentadas, serão procedidos os competentes lançamentos.

Art. 63. A determinação da contribuição relativa a cada imóvel compreendido na zona beneficiada, para fins de lançamento, será efetuada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere à alínea "c" do art. 56, em função dos fatores individuais de valorização.
   Parágrafo único. Correrão por conta da prefeitura as parcelas relativas aos imóveis isentos da contribuição de melhoria.

Art. 64. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte por qualquer das modalidades referidas no art. 20.

Art. 65. Ao contribuinte é facultado reclamar, contra o lançamento no prazo de quinze dias, contados da data da notificação.

Art. 66. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, será considerado legal o lançamento e devida à contribuição.

Art. 67. A arrecadação da contribuição de melhoria a seis (6) meses, poderá processar-se em parcelas mensais consecutivas, a juízo da administrativa.

Art. 68. Relativamente à arrecadação, aplica-se a contribuição de melhoria, as demais disposições contidas no calendário de arrecadação.

Capítulo V: Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias

Art. 69. O Município cobrará o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, relativamente aos fatos geradores ocorridos em seu território.

Art. 70. A base do cálculo do imposto é o montante a devido ao estado a título do imposto, e sua alíquota, não excederá de 30% (trinta por cento), é uniforme para todas as mercadorias.

Art. 71. O Município observará a legislação estadual relativa ao imposto de que trata o art. 69, tendo a respectiva legislação, digo fiscalização acesso aos livros e demais documentos fiscais nela previstos, mas não poderá impor aos contribuintes ou responsáveis obrigações acessórias, salvo nos casos em que a cobrança do imposto lhe é assegurada pelo artigo seguinte.
   Parágrafo único. As inflações é, legislação deste imposto poderão ser punidas pela autoridade municipal com multas não superior a 30% (trinta por cento) do montante que resultaria da aplicação da legislação estadual à infração idêntica.

Art. 72. É assegurado ao Município a cobrança do imposto municipal nos casos em que a Lei estadual resultar suspensão ou exclusão de créditos, assim como a antecipação ou deferimento de incidências, relativamente ao imposto de que trata aquele artigo.
   Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o município cobrará o imposto como se a operação fosse tributada pelo estado.

Capítulo VI: Do Calendário de Arrecadação

Art. 73. A arrecadação dos tributos previstos nesta Lei proceder-se-á:
   I - á boca do cofre;
   II - através de cobrança amigável; e
   III - mediante ação executiva.

Art. 74. A arrecadação à boca do cofre proceder-se-á:
   I - no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, em duas parcelas iguais, sendo a primeira até 31 de março e a segunda até 30 de setembro de cada ano.
   II - no caso do imposto sobre serviços de qualquer natureza, em parcelas iguais, sendo a primeira até 31 de março e a segunda até 31 de outubro de cada ano.
   III - no caso das taxas, como a seguir se discrimina:
      a) taxa de limpeza pública, juntamente e nos prazos previstos para o imposto correlato;
      b) taxa de licença para circulação de veículos, no mês de janeiro e de uma só vez;
      c) taxa de licença para atividade ambulante ou temporária, no mês de janeiro e de uma só vez;
      d) demais taxas, na data do lançamento.

Art. 75. Findos os prazos previstos neste calendário sem que o contribuinte haja satisfeito o debito, iniciar-se-á durante o período máximo de sessenta dias, a cobrança amigável, sendo os valores lançados acrescidos da multa de 10% e de juros de mora de um por cento ao mês ou fração.

Art. 76. Resultando infrutífera a cobrança amigável, será o devedor notificado que, no prazo de 30 dias, iniciar-se-á a cobrança judicial da divida, passando então o debito, alem do ônus previsto no artigo anterior, a ser acrescido da comissão de cobrança de 10%.

Capítulo VII: Dos Benefícios Fiscais

Art. 77. São imunes a cobrança dos impostos municipais:
   I - o patrimônio, a renda ou os serviços da união, dos estados do distrito federal e de outros municípios;
   II - templos de qualquer culto;
   III - o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados no art. 78.
   IV - papel destinado exclusivamente a impressão de jornais periódicos e livres.
   § 1º O disposto no inciso I aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere e inerentes aos seus objetivos.
   § 2º O disposto no inciso I é extensivo às autarquias criadas pela união, estados, distrito federais ou municipais, tão somente no que se refere ao patrimônio, a renda ou aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
   § 3º O disposto no inciso I não se aplica aos serviços públicos concedidos.

Art. 78. O disposto no inciso III do art. 77, é subordinada a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas;
   I - não distribuírem a seus proprietários ou associados qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, por qualquer titulo que possa, representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários.
   II - aplicarem integralmente, nos pais, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
   III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestimentos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, o município pode suspender a concessão do beneficio.
   § 2º Os serviços a que se refere o inciso III do artigo anterior são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 79. São isentos:
   I - do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano, os prédios e terrenos.
      a) de propriedade ou cedidos gratuitamente, por escritura pública por período nunca inferior a cinco anos, a entidade sindical operaria, associativa, desportiva ou recreativa legalmente constituída, sem fins lucrativos.
      b) de propriedade de instituição hospitalar, desde que:
1. Quando com personalidade jurídica, não remunere os membros de sua diretoria e empregue suas rendas no desenvolvimento de suas finalidades;
2. Quando, nos demais casos, coloquem a disposição do Município, no mínimo dez por cento de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.
      c) de valor não superior a Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros) quando propriedade única e servir de residências de :
1. Viúva ou órfão(s) menor(s) não emancipado(s), reconhecidamente pobres.
2. Pessoal portadora do mal de Housen, uma vez comprovada a moléstia, por atestado medico oficial.
   II - do imposto sobre serviços de qualquer natureza, os serviços:
      a) das entidades referidas na referidas na alínea b) do inciso anterior.
   III - da taxa de licença para circulação de veículos:
      a) os veículos de tração animal pertencentes aos pequenos agricultores, quando se destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavouras e ao transporte de seus produtos;
      b) as ambulâncias de transporte de enfermos ou defuntos, desde que as mesmas prestem, gratuitamente aos serviços, de suas, digo, de indigentes quando solicitados pela prefeitura;
      c) pelo prazo Máximo de 60 dias, os veículos de passageiros em trânsito, excursão ou turismo, devidamente licenciado em outros municípios.
   IV - da taxa de licença para atividades de ambulantes e eventuais:
      a) os cegos e mutilados que exercerem comércio ou indústrias em escalo ínfima;
      b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
      c) os engraxates ambulantes.
   V - da taxa de licença para execução de obras e serviços:
      a) a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
      b) a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela prefeitura;
      c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras devidamente licenciada.
   VI - da taxa de licença para abate de gado, as charqueadas, frigoríficos ou estabelecimentos semelhantes fiscalizados pelos serviços federais ou estaduais competentes;
   VII - da taxa de licença para publicidade:
      a) os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, bem como os afixados em veículos;
      b) as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas;
      c) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos, os transmitidos por radio e televisão e os projetados em telas de cinemas;
      d) os dísticos ou denominações de estabelecimentos, opostos nas respectivas paredes.
   VIII - da taxa de expediente, os atestados e certidões fornecidas e os requerimentos apresentados por servidores municipais.
   IX - da taxa de cemitério, os indigentes.

Art. 80. As isenções e reduções de impostos municipais serão solicitados pelos contribuintes mediante requerimento concedidas após comprovada a procedência do direito do beneficio e vigorarão a partir do exercício seguinte ao do requerido.
   Parágrafo único. As isenções de taxas e contribuição de melhoria são de concessão automática.

Capítulo VIII - Das Infrações e Penalidades

Art. 81. O contribuinte é considerado infrator, incorrendo em multa graduada segundo a natureza da infração e de conformidade com os montantes a seguir enumerados:
   I - 100% do valor do tributo, quando prestar declarações ou informações falsas que, importem em redução da base de cálculo, ou concessão indevida de benefícios fiscais, desde que caracterizada má fé, e contatada em processo regular.
   II - 50% do valor do tributo, quando, nos termos e prazos previstos nesta lei, deixar de promover a sua inscrição no cadastro fiscal, do município, ou deixar de prestar as informações necessárias ao lançamento;
   III - 50% da diferencia entre o tributo devido e lançado, quando prestar declaração incompleta da qual resulte lançamento inferior ao devido e desde que constatada a irregularidade em decorrências de ação fiscal;
   IV - 50% do valor da taxa, quando exercer atividade sujeita a previa licença antes do pagamento da respectiva taxa.
   Parágrafo único. Quando o contribuinte tomar a iniciativa de suar qualquer das irregularidades previstas nos incisos II, III e IV, a multa fica reduzida a 10% do valor do tributo, seu prejuízo, (sem prejuízo), se for o caso, da cobrança dos ônus previstos no calendário de arrecadação, desde a data em que o lançamento era devido.

Capítulo IX - Dívida ativa

Art. 82. Constitui dívida ativa tributaria a proveniente de crédito dessa natureza inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do credito.

Art. 83. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicilio ou a residência de um e de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
   III - a origem e natureza do credito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - sendo caso, o numero do processo administrativo de que se originar o credito.
   Parágrafo único. A certidão conterá. Além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 84. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição do processo de cobrança dela decorrente mas a nulidade poderá ser saneada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente versar sobre a parte modificada.

Art. 85. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser iludida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

CAPÍTULO X - Certidões Negativas

Art. 86. Salvo disposição de Lei em contrario, a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, por qualquer lei, tributaria ou não, será feita exclusivamente por certidões negativas, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias a identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negocio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Art. 87. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existências de crédito não vencidas, em curso de cobrança executivas em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 88. Independentemente de disposição legal permissiva será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de pratica de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a inflações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.

Art. 89. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.

Art. 90. A certidão negativa com erro contra a fazenda municipal expedida com dolo ou fraude, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Art. 91. O disposto no artigo anterior não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

CAPÍTULO X - Certidões Negativas

Art. 92. O salário mínimo mensal referido nas Tabelas I, II e III, é o vigente a 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento ou da ocorrência dos fatos geradores dos tributos a eles pertinentes.

Art. 93. Na apuração do valor venal a que se refere o artigo 6º e 7º desta Lei, são desprezadas as frações de Cr$ 1.000.

Art. 94. Na determinação do valor dos tributos e multas, são desprezadas as frações de Cr$ 1 (um cruzeiro).

Art. 95. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo prefeito municipal, ouvidos os órgãos competentes.

Art. 96. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, estará em vigor em 1º de janeiro de 1967.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 01 de dezembro de 1966.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal


Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexos - Tabelas
 

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®