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DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 01/09/1967
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica adotada.

Decreta:

Art. 1º É prorrogado o prazo para pagamento sem multa, durante todo o mês de setembro, dos Impostos Predial e Territorial Urbanos vencidos em 31 de agosto p/ passado.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 1º de setembro de 1967.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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