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DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 28/09/1967
APROVA A INTERPRETAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA DESPESA, DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17-3-1964.

(vigência esgotada)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal adotada.

Decreta

Art. 1º É aprovada a interpretação de rubricas orçamentárias da despesa, nos termos das normas estabelecidas pela Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos anexos, que passam a fazer parte integrante deste Decreto.
   Parágrafo único. As propostas parciais de todas as Unidades Orçamentárias do Município serão elaboradas de conformidade com a padronização a que se refere este artigo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de setembro de 1967.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário




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Anexo - INTERPRETAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA DESPESA
 
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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