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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 15/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 04/12/1967
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 7.050,00 (SETE MIL E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS).

(vigência esgotada)

Lothario Kern, Prefeito Municipal de Portão, de conformidade com a Lei nº 46, de 15 de dezembro de 1966 no código geral 3.1.1.1.19 - A.

Decreta:

Art. 1º São abertos créditos suplementares num total de NCR$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta cruzeiros novos) para reforço das verbas de pessoal do orçamento vigente, abaixo relacionados:
Diretoria do Expediente e Pessoal
3.1.1.1-03 - Pessoal Civil - a) Vencimentos ..........................................NCr$ 1.006,25
3.1.3.0-03 - Serviços de Terceiros - a) Limpeza, Conservação, Higiene e outras pequenas despesas com o Prédio da Prefeitura ........................................NCr$ 80,00
Diretoria da Fazenda
3.1.1.1-09 - Pessoal Civil - a)Vencimentos ...............................................NCr$ 439,50
3.1.3.0-09 - Serviços de Terceiros - a) Serviços Técnicos Contábeis ....................................... NCr$ 1.094,97
Serviço Municipal de Estradas
3.1.1.1.4.2 - a) Pessoal Civil - a) Salário do Pessoal Extranumerário e 13º salário ....................................... NCr$ 3.777,53
3.01-c).- Serviços de datilografia, correspondência, arquivo, etc. .........NCr$ 71.290
Serviços Urbanos
3.1.1.1-61 - a) Extranumerários diaristas e 13º salário do Pessoal p/ Construção e Conservação de Ruas ................................ NCR$ 657,75
Total ......................................... NCR$ 4.892.183
Art. 2º Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso a consignação orçamentária do corrente Exercício sob código 3.1.1.1-19 - Encargos Gerais do Município.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 4 de Dezembro de 1967.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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