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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 04/12/1967
AMPLIA OS LIMITES URBANOS DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 01/12/1966
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PLENA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 10/08/1967
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 44 DE 1º/12/66. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 04/12/1967
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

Lothario Kern, Prefeito Municipal de Portão, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do disposto na Lei 56, de 10 de agosto de 1967.

Decreta:

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
CAPÍTULO I - CONCEITUAÇÃO
Art. 1º Para os efeitos de tributação, considera-se:
   I - PRÉDIO - o imóvel edificado, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências;
   II - TERRENO - o imóvel sem edificação, com área que permita a construção da unidade predial.
   III - ENCRAVADO - o terreno situado no interior do quarteirão, sem entestar com via ou logradouro;
   IV - INTERNO - o terreno não situado em esquina;
   V - GLEBA - o terreno com área igual ou superior a 5.000 (cinco mil metros quadrados) situados dentro do perímetro urbano do Município, considerada área bruta, desprovida de melhoramentos cujo aproveitamentos dependa de realização de arruamento e urbanização;
   VI - FRENTE PRINCIPAL - a que corresponde à via ou logradouro por onde esteja o imóvel inscrito;
   VII - VILA - o terreno subdividido em lotes com frente à área de uso comum.
   VIII - UNIDADE PREDIAL - o prédio ou parte do prédio que comporte a instalação independente de residência ou de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços.
   § 1º É também considerado terreno a sobra de área de prédio que apresente as condições estabelecidas no inciso II deste artigo.
   § 2º Excluem-se do parágrafo primeiro supra, a sobra de área considerada como integrante do prédio, quando localizado junto:
      a) estabelecimento comercial ou industrial desde que necessária e utilizada de modo permanente, nas respectivas finalidades;
      b) o prédio residencial, desde que:
         1º - com ajardinamento ornamental.
         2º - utilizada com piscina, lagos e construção ornamentais.
         3º - utilizada com prática de jogos e recreação infantis.

CAPÍTULO II - ÁREA TRIBUTÁVEL
Art. 2º Constitui fotogerador do imposto predial e territorial sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel ou a unidade de imóvel, por natureza ou possessão física, como define a Lei civil, localizado na zona urbana do Município.
   § 1º Para efeito deste imposto, considera-se zona urbana as áreas delimitadas dentro dos perímetros urbanos, as urbanizáveis o as de expansão urbana, constantes de loteamento devidamente aprovados, destinados à habitação, a indústria ou ao comércio, bem como todas as áreas que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:
      I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água potável;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação com ou sem posteamento para iluminação domiciliar;
      V - escolas primárias ou posto de saúde a uma distancia máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º o imposto atingirá todos os imóveis situados nas áreas compreendidas pelas linhas perimetrais das zonas urbanas da cidade com exceção daqueles usados exclusivamente para fins agrícolas ou os que gozem de imunidade fiscal por força da Lei.

Art. 3º O poder executivo fixará, periodicamente, o perímetro urbano da cidade, anexando a este as zonas urbanizáveis definidas no artigo anterior.

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 4º O imposto será calculado sobre o valor venal das propriedades imobiliárias determinado de conformidade com as normas previstas neste regulamento.
   § 1º O imposto será cobrado com base nas alíquotas fixadas pela Lei nº 56 de 10 de agosto de 1967.

Art. 5º Determina-se o valor venal da propriedade imobiliária em função dos seguintes elementos, tomadas em conjunto ou separadamente:
   I - declaração do contribuinte, desde que aceita pelo fisco;
   II - preço corrente das transações do mercado imobiliário;
   III - localização, forma, dimensão, profundidade, uso e outras características o condições do imóvel;
   IV - outros dados técnicos reconhecidos oficialmente;
   § 1º Para efeito de lançamento do imposto, considera-se valor venal da propriedade o custo do imóvel e todas as benfeitorias nele implantadas de acordo com as definições da Lei civil.

CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL
Seção I - Dos Terrenos
Art. 6º O valor venal do terreno é determinado pela multiplicação do preço do metro quadrado de área corrigida do terreno, obervado o disposto neste regulamento.

Art. 7º O valor venal da gleba é determinado multiplicando-se a área realo pelo m² de gleba, fixado anualmente para cada face de quarteirão ou cada quarteirão.

Art. 8º A área dos terrenos é corrigida tomado por base a fórmula de Harpes, obedecidas as normas estabelecidas neste regulamento.

Art. 9º Os terrenos com frente para mais de um logradouro são para fins de correção de área, decompostos em frações autônomas, cujas áreas corrigidas somadas, constituem a área corrigida do terreno, observados os seguintes critérios:
   I - os terrenos com frente para dois logradouros opostos dividem-se em duas frações através de uma linha imaginária equidistante das respectivas testadas;
   II - os terrenos com frente paras dois logradouros não opostos ou perpendiculares entre si, dividem-se em duas frações através de uma linha imaginária que liga a interseção dos lados maiores com a interseção dos lados menores;
   III Os terrenos com frente para três logradouros dividem-se em três frações obtendo-se uma delas através do prolongamento até a divisão dos lados da parte do terreno que entesta com o logradouro que é perpendicular aos outros dois e cujo prolongamento se constitui no limite de fundos das duas outras frações;
   IV - Os terrenos com para mais de três logradouros, dividem-se tantas frações quantas forem as frentes, utilizando-se a combinação conveniente dos critérios referidos nos incisos anteriores.
   Parágrafo único. O valor venal dos terrenos descritos neste artigo será a soma dos valores obtidos pela multiplicação da área corrigida (A.C.) de cada fração, pelo preço de m² de terreno fixado para cada face do quarteirão.

Art. 10. No caso de terreno com profundidade superior a 120% do estabelecido para o terreno padrão, e com frente para Município único logradouro, são decompostos em duas frações autônomas, através de uma linha imaginaria, obtendo-se em terreno padrão interno e um terreno encravado.

Art. 11. No caso de terreno com dimensões superiores as estabelecidas para o terreno padrão, sai para fins de correção de área decompostos em tantos terrenos padrão,através de linhas imaginárias, e a área corrigida será a soma dos resultados obtidos em cada fração.
   Parágrafo único. O valor venal do terreno descrito neste artigo, será aquele que resultar da multiplicação do preço do m² fixado para a face de quarteirão pela AC área corrigida obtida ou encontrada.

Art. 12. É reajustado para mais de 30% (trinta por cento) a área corrigida dos terrenos de esquina, que tiverem área superficial nunca inferior a 70% do estabelecido para o terreno padrão.
   § 1º situando-se o terreno em apenas uma esquina, sendo a área superior a 180% do fixado para o terreno padrão o acréscimo será calculado apenas sobre a área correspondente ao do terreno padrão;
   § 2º situando-se o terreno em apenas uma esquina, sendo a área inferior a 180% do fixado para o terreno padrão o acréscimo será calculado sobre o total da área corrigida obtida para o mesmo;
   § 3º abrangendo o terreno mais de uma esquina, o acréscimo aplica-se sobre a área corrigida da fração igual a do terreno padrão, tantas vezes quantas forem as esquinas abrangidas.

Art. 13. Os preços do metro quadrado de terreno padrão, serão estabelecidas anualmente em Planta de Valores ou tabelas, fixada por Ato do Poder Executivo.

Art. 14. Os preços do m² de terreno padrão, fixados na planta de valores referida no artigo anterior, poderão sofrer oscilações para mais ou para menos quando:
   I - reduzido de até 70% nos casos de terrenos encravados;
   II - reduzido de 70% quando tiver forma triangular, cujo vértice seja testada de quarteirão, e for terreno interino.
   III - reduzido de até 70% quando estiver situado em zonas atingidas por enchentes e for reconhecidamente desvalorizado;
   IV - reduzido de 40% de forma retangular, profundidade média atingir até 40% da profundidade média atingir até 40% de profundidade estabelecida para o terreno padrão;
   V - reduzido de 20% quando de forma retangular, e sua profundidade média oscilar entre 41% até 75% da profundidade estabelecida para o terreno padrão;
   VI - reduzido de até 80% nos casos de terrenos particularmente desvalorizados em virtude de configuração muito irregular ou acidentes topográficos desfavoráveis, com córregos, sangas, taludes exagerados alagados ou alagadiços, aclives ou declives demasiadamente acentuados, ou ainda outros acidentes que concorram para a depreciação, de modo permanente ou periódico, os quais serão examinados pelo setor técnico da municipalidade e aplicar-se-á o método avaliativo instituído por instituições oficiais.

Art. 15. Será tributado como terreno incendiado, abandonado, em construção ou em ruínas.

Art. 16 Fica estabelecido como terreno padrão a área de terra com a metragem de 11 metros de frente por 36 metros de frente a fundos ou que tenha 396 m² de área superficial, quando se tratar de terreno irregular.

Art. 17. A área de terreno nos casos de edifícios é distribuída em forma de fração ideal.

Art. 18. As áreas brutas, para efeito de lançamento, serão decompostas em terrenos e glebas.
   § 1º Serão tributados como terreno as áreas brutas, que entestarem com vias ou logradouros públicos.
   § 2º Serão tributados como glebas as áreas excedentes, que não entestarem com vias ou logradouros públicos.

Seção II - Das construções
Art. 19. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor venal do terreno ou de uma fração ideal deste, ao da construção e dependências.
   Parágrafo único. O valor venal do prédio existente em gleba é constituído apenas do valor venal da construção e dependências.

Art. 20. O valor venal das construções e dependências é determinado pela multiplicação da área construída, pelo preço do metro quadrado, correspondente ao tipo e respectiva categoria, obervadas as normas previstas neste regulamento.

Art. 21. A área construída contar-se-á através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também, as superfícies denominadas terraços, cobertos ou descobertos de cada pavimento.

Art. 22. Para determinação do valor unitário do metro quadrado das áreas construídas, as edificações deverão ser enquadradas nos tipos de construção descritos no artigo 25 e seus parágrafos, enquadramento esse que se fará em função da identidade de maior número de características das edificações com os tipos estabelecidos.

Art. 23. O valor unitário correspondente a cada tipo e categoria de construção será considerado valor médio da edificação abrangendo todas as suas peças.

Art. 24. Nos casos comerciais,as sobre lojas, balcões ou galerias superiores, são avaliadas com base no valor unitário correspondente os respectivos tipo e categoria.
   § 1º - Na operação do valor venal do prédio com galeria sobre o passeio público, são computados as áreas por esta ocupada.

Seção III - Método avaliativo das construções
Art. 25. Para determinação do valor unitário do metro quadrado das áreas construídas, será adotado o método avaliativo por meio de contagem de pontos, das características principais da edificação.
   § 1º Ficam estabelecidas como características principais das edificações com os seus pontos respectivos, aqueles constantes da ficha de cadastro anexo ao presente regulamento.
   § 2º São criados quatro tipos de edificações a saber:
      a) Alvenaria;
      b) Mixta;
      c) madeira dupla;
      d) madeira simples;
   § 3º - Os tipos de edificação estabelecidos no parágrafo anterior, serão subdivididos em categorias e enquadrados dentro dessas categorias de acordo com o numero de pontos que for encontrado.
   § 4º - De acordo com o número de pontos encontrados, será feita a divisão em categorias, como segue:
TIPO ALVENARIA
1ª categoria: mais de 18 pontos
2ª categoria: de 13 a 18 pontos
3ª categoria: menos de 13 pontos
TIPO MIXTA
1ª categoria: mais de 16 pontos
2ª categoria: de 11 a 16 pontos
3ª categoria: menos de 10 pontos
TIPO MADEIRA DUPLA
1ª categoria: mais de 15 pontos
2ª categoria: de 10 a 15 pontos
3ª categoria: menos de 10 pontos
TIPO MADEIRA SIMPLES
1ª categoria: mais de 14 pontos
2ª categoria: de 10 a 14 pontos
3ª categoria: menos de 10 pontos
   § 5º Ficam estabelecidas categorias especiais para prédio para indústria, comércio por atacado, depósitos, telheiros para olarias e congêneres, garagens, galpões e edículas.

Seção IV
Art. 26. Os valores do metro quadrado dos tipos e categorias de edificações estabelecidos pelo artigo anterior e seus parágrafos, serão fixados anualmente por ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO V - DA INSCRIÇÃO
Art. 27. Todas as propriedades imobiliárias, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção fiscal, situadas nas zonas urbanas do Município, deverão ser inscritas por seus proprietários, para efeito de cadastramento e lançamento.
   § 1º A inscrição referida neste artigo, será efetivada na repartição competente da Prefeita Municipal ou a quem for oficialmente credenciado para tal.

Art. 28. A inscrição será feita em formulário próprio fornecido pela prefeitura o por aquele que for credenciado para proceder o cadastro de valores imobiliários no qual o proprietário, sob sua responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos, declarará:
   I - quando se tratar de terreno:
      a) nome do proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título;
      b) localização (logradouro, setor, quarteirão);
      c) endereço do responsável para a entrega do aviso;
      d) qualidade que é exercida a posse;
      e) destinação;
      f) área do terreno;
      g) valor venal;
      h) características do imóvel;
   II - quando se tratar de prédio:
      a) nome do proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título;
      b) localização (logradouro, número, setor, quarteirão);
      c) endereço do responsável para a entrega do aviso;
      d) qualidade que é exercida a posse;
      e) destinação;
      f) área do terreno e área construída;
      g) valor venal;
      h) características do imóvel;
      i) data da construção.
   Parágrafo único. A ficha cadastral deverá conter todos os elementos que proporcionem o fácil procedimento do lançamento correspondente e deverá ter:
      a) quando se tratar de terreno, planta do mesmo;
      b) quando se tratar de prédio, novo, reformado ou ampliado, a individualização de toda a unidade predial com sua respectiva área construída.

Art. 29. A inscrição se processa, quando se tratar de terreno;
   § 1º quando se tratar das chamadas "vilas" e os terrenos encravados:
      a) pela via ou logradouros mais próximo ao seu perímetro, quando encravado no interior no interior do quarteirão;
      b) pelo logradouro onde se situe a entrada de uso comum, quando faça parte das chamadas "vilas".
   § 2º A inscrição do terreno interno, com mais de uma frente, é procedido na forma disposta no art. 9º, para fins de correção de áreas;
   § 3º Pela testada fixada no título de propriedade e, na falta, pelo logradouro o mesmo preço, por aquele em que apresente o terreno melhores condições para edificação, quando:
      a) situado em esquina;
      b) for interno, com duas ou mais frentes, obedecidas as normas estabelecidas neste regulamento;
   § 4º Pelo logradouro para o qual faça frente nos demais casos;
   § 5º Serão objetos de uma única inscrição:
      a) as quadras indivisas, pertencentes a áreas arruadas;
      b) cada lote isolado ou cada grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra, e pertencentes ao mesmo proprietários;
      c) as glebas brutas desprovidas de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa da realização de obras e urbanização.

Art. 30. A inscrição de gleba se processa pelo logradouro para o qual faça frente e, fazendo frente para mais de um, por aquele que apresente maior testada, ou ainda por aquele que apresente maior valorização.
   Parágrafo único. Para os efeitos de taxação, considera-se gleba o terreno com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).

Art. 31. A inscrição de prédio se processa:
   a) pelo logradouro onde se situe a entrada principal e, havendo mais de uma, com as mesmas características, por aquela onde o imóvel apresente maior testada;
   b) pelo logradouro onde se situe a entrada, nos demais casos.
   § 1º No caso de unidade predial integrante de edifício, e que tenha entrada independente, a inscrição se fará pelo logradouro a que aquela corresponder, embora a área do terreno seja corrigida por outra.
   § 2º Os prédios terão tantas inscrições quantas forem as unidades distintas, observado o tipo de utilização;
   § 3º As unidades independentes de um mesmo prédio, serão inscritas pelas faces dos quarteirões que corresponderem, embora a área total do terreno seja corrigida por outra.
   § 4º Em se tratando de imóvel em regime de condomínio, qualquer dos condomínios poderá promover a inscrição devendo, porem, serem inscritas isoladamente as propriedades autônomas.
   § 5º Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a inscrição deverá ser feita pela pessoa que tiver a posse do mesmo.

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO
Art. 32. O lançamento será procedido anualmente de conformidade com as instruções baixadas pelo Executivo.
   § 1º O lançamento far-se-á em nome da pessoa inscrita no cadastro de valores imobiliários como sendo o proprietário do imóvel
   § 2º O lançamento será distinto quando se tratar de terreno onde prédio.
   § 3º O lançamento poderá ser efetuado distintamente ou em conjunto quando se tratar de imóveis contíguos e que pertença ao mesmo proprietário, diferenciando-se sempre os lançamentos de prédios dos lançamentos de terrenos.

Art. 33. No caso de ser desconhecido o nome do proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel, ou em nome da pessoa que conste no registro de imóveis da circunscrição imobiliária como sendo o proprietário, fiduciário ou enfiteuta.

Art. 34. No caso do condomínio, o lançamento será feito em nome de um, de alguns, ou de todos os condomínios.
   Parágrafo único. Em se tratando de unidade isolada ou autônoma, o lançamento será feito em nome de cada um dos proprietários, usufrutuários, fiduciários ou enfiteuta.

Art. 35. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstancias, nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificados falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.
   § 1º Os lançamentos relativos aos exercícios anteriores omitidos serão feitos em conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem.
   § 2º Serão expedidos lançamentos aditivos sempre que a Prefeitura constar ter havido erro ou sonegação nos elementos fornecidos ou levantados para o cadastramento da propriedade; o lançamento aditivo não invalida o lançamento aditado.
   § 3º As retificações de falhas de lançamento serão feitas mediante ficha de estorno ou comprovante de alteração conforme haja ou não alteração à ser cobrada, os quais servirão para a oportuna inscrição da dívida ou para regularização desta.
   § 4º Serão expedidos lançamentos substitutivos quando as falhas ou inexatidões do lançamento anterior disseram respeito, simultaneamente à identificação do contribuinte e a localização do imóvel, a expedição do lançamento substitutivo deverá ser precedida do cancelamento do lançamento substituído.

Art. 36. Os lançamentos serão objeto de aviso entregue no endereço constante da ficha cadastral, ou edital afixado no lugar próprio do Prédio da Prefeitura Municipal ou ainda publicados na Imprensa.

Art. 37. As transferências de lançamentos consequentes às transações de imóveis, somente serão feitas a vista do título de aquisição devidamente transcritas no Registro de imóveis competente.
   Parágrafo único. No caso de já ter sido feito o lançamento, para o exercício, a transferência só se processará no exercício seguinte.

CAPÍTULO VII - DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO
Art. 38. Do lançamento do imposto predial territorial urbano, cabe reclamação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do aviso (ou da data do recebimento do aviso) o da data de publicação do edital de lançamento.
   Parágrafo único. As reclamações terão efeito suspensivo da cobrança até serem resolvidas.

Art. 39. As reclamações contra lançamentos ou exigências fiscais, deverão ser formulados por escrito e delas constarão os fatos que as motivarem, as provas que forem oferecidas, o número do aviso quando for o caso, o nome e endereço do reclamante.

Art. 40. As reclamações serão dirigidas ao Diretor da Fazenda da Municipalidade, que deverá julgá-las dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que for protocolada na Prefeitura Municipal.

Art. 41. O despacho que decidir a reclamação será objeto de notificação, por escrito ao reclamante, para efeito de recurso a instancia administrativa superior.

Art. 42. Dos despachos de primeira instância, caberá recurso ao Prefeito.

Art. 43. Sob pena de perempção, o recurso deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação por escrito ou por edital afixado no lugar próprio do Prédio da Prefeitura.
   § 1º Para efeito do disposto neste artigo o recorrente deverá pagar a parte não litigiosa da quantia exigida, cabendo o deposito ou fiança relativamente à parte objeto de discussão.
   § 2º O depósito será procedido em moeda corrente nacional ou em títulos da dívida pública Estadual ou Municipal, quando serão aceitos pelo seu valor nominal.
   § 3º Se houver abandono dos títulos e o produto da venda não for suficiente para liquidação do débito, deverá o recorrente pagar a diferença no prazo de (10) dez dias, contados do recebimento da notificação que, para esse fim lhe for expedida.

Art. 44. Quando a importância em litígio exceder a um salário mínimo regional vigente em 31 de dezembro do ano anterior, permitir-se-á fiança idônea, cabendo ao Departamento da Fazenda julgar da idoneidade do fiador oferecido no despacho que autorizar a lavratura do termo deverá marcar o prazo de cinco dias para a sua assinatura.
   § 1º Na petição indicando fiador, deverá constar a assinatura deste.
   § 2º Não se aceitará fiança de pessoas físicas, de pessoas que não estiverem quites com a Fazenda Municipal, ou de pessoas inidôneas.

Art. 45. É vedado reunir em um só requerimento, reclamações ou recursos referente a mais de um lançamento ou decisão, ainda que versando sobre o mesmo assunto ou alcançando o mesmo contribuinte.

CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E IMUNIDADES
Art. 46 Somente poderão gozar de benefícios fiscais os proprietários que se enquadrarem no artigo 79, Alíneas, letras e números da Lei nº 44 de 1º de dezembro de 1966.

Art. 47. Os pedidos de benefício fiscal, deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
   I - certidão do ato de constituição da entidade;
   II - relação dos responsáveis ou administradores das entidades, com indicação das respectivas residências.
   Parágrafo único. No caso do artigo anterior, os pedidos deverão ser feitos dentro de trinta dias, a contar da publicação do ato constitutivo, e até o dia 31 de março de cada exercício.

Art. 48. As entidades classificadas no artigo 46 que obtiverem os favores fiscais de que se trata o mesmo artigo, ficarão sujeitas à fiscalização da Prefeitura.

CAPÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO
Art. 49. O imposto será desdobrado em imposto predial e imposto territorial.
   § 1º O pagamento dos impostos predial e territorial serão feitos em das prestações, a primeira com vencimento no dia 31 de março e a segunda com vencimento no dia 30 do mês de setembro na tesouraria da Prefeitura Municipal ou no local ou estabelecimento determinado portaria do Prefeito.

Art. 50. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos da multa de 10% além de incorrerem em mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devida a partir do mês imediato ao do vencimento, sujeitos ainda à correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais.

Art. 51. O não pagamento de qualquer prestação seguinte à primeira implica no vencimento integral do débito lançado.
   § 1º Não se admite o pagamento da segunda prestação,se não estiver paga a primeira.
   § 2º Nos termos deste artigo, o debito vencido permanecerá em cobrança amigável, pelo prazo máximo de (90) noventa dias, sendo a seguir inscrito na divida ativa, para cobrança executiva.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O domicílio fiscal para efeito da entrega do aviso, é o que constar da ficha de cadastro, se outro não for comunicado a repartição competente.
   Parágrafo único. Se o domicílio do Proprietário do imóvel for desconhecido à Repartição, o lançamento será comunicado por edital publicado na imprensa local ou afixado no lugar próprio do Prédio da Prefeitura.

Art. 53. Não sendo o debito de proprietário desconhecido soldado até 90 dias após a publicação do edital, será ele encaminhado ao Departamento competente para ser processado a cobrança executiva.

Art. 54. Os proprietários procuradores ou responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecerem a Prefeitura Municipal no mês de novembro de cada exercício, relações de todos os terrenos compromissados, com o nome e endereço dos respectivos compradores.

Art. 55. O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 4 de Dezembro de 1967.

Prefeito

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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