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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 04/12/1967
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 10/08/1967
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 44 DE 1º/12/66. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 04/12/1967
AMPLIA OS LIMITES URBANOS DO MUNICÍPIO.
Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º do Decreto Nº 38 de 4/12/1967.

Decreta:

Art. 1º Para efeito de cobrança do imposto Predial Urbano, é considerada zona urbana do Município, além da já existente, toda a área onde foi realizado o levantamento cadastral imobiliário no corrente ano.

Art. 2º Para efeito de cobrança do imposto Predial Urbano, é considerada zona urbana além da área já delimitada, mais os terrenos com testada em ambos os lados das Estradas Asfálticas RS4 e RS5 em toda a sua extensão dentro do Território Municipal, até a profundidade de um terreno.

Art. 3º São consideradas ainda, zonas urbanas para efeito de cobrança do Imposto Territorial Urbano, as previstas no artigo 1º da Lei nº 56, de 10 de agosto de 1967.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 4 de dezembro de 1967.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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