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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 15/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 04/12/1967
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NUM TOTAL DE NCR$ 868,69 (OITOCENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 46, de 15/12/66 em seu artigo 4º.

Decreta:

Art. 1º São abertos Créditos Suplementares num total de NCR$ 868,69 (oitocentos e sessenta e oito cruzeiros novos e sessenta e nove centavos), para reforço das verbas do orçamento abaixo relacionadas:
SERVIÇOS URBANOS
44.1.4.0-61 Material Permanente - a) Ampliação da Rede Elétrica .......... NCr$ 246,88
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS
3.1.2.0-42 - Material de Consumo - d) Combustíveis, lubrificantes e Manutenção de Veículos e Máquinas rodoviárias ................................ . NCr$ 621,81
TOTAL ........................................ NCr$ 868,69
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, a maior arrecadação prevista para o corrente exercício, assegurando assim o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 4 de dezembro de 1967.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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