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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 29/10/1964
ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 274, de 30.07.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 28/12/1964
ACRESCENTE AO ROL DOS FERIADOS MUNICIPAIS ESTABELECIDOS EM LEI, OUTROS FERIADOS EM NÚMERO DE QUATRO (4). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 274, de 30.07.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 10/12/1986
REVOGA A LEI Nº 49 DO DIA 27 DE ABRIL DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 27/04/1967
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 24 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1964.

(Revogada pela Lei Municipal nº 506, de 10.12.1986)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 24 de 28 de dezembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Além dos feriados municipais previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 9 de 29 de outubro de 1964, é declarado Feriados Municipal o dia de "Corpus Cristis".
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de abril de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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