CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:09 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 11/05/1967
AUTORIZA ASSINATURA DE COMPROMISSO COM O DAER.
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assinar termo de compromisso com o departamento autônomo de estradas de rodagem com a finalidade de dar aplicação ao auxílio concedido pelo governo do estado no valor de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos) de acordo com os termos da Lei Estadual nº 5309 de 19 de dezembro de 1966.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 11 de maio de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®