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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 26/12/1974
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 10/08/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO A C.E.E.E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 03/09/1992
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 44/89 DE 10 DE AGOSTO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 11/05/1967
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PARA A C.E.E.E. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 189, de 26.12.1974)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar por escritura pública, um terreno urbano a comissão estadual de energia elétrica, para a construção por parte da mesma de um prédio, instalações e demais dependências para os seus serviços.
   Parágrafo único. O terreno referido no artigo acima tem uma área total de 641,30m²(seiscentos e quarenta e um metros e trinta centímetros) tem forma ogival irregular com a seguinte metragem, ao norte, 33,50 metros; ao sul (parte ogival) 20,90 metros; ao leste 23,60 metros e ao oeste 35,60 metros.

Art. 2º Em caso de a comissão estadual de energia elétrica não concluir a execução das obras no prazo de 2 (dois anos) a contar da data da sanção desta Lei, o terreno ora doado, reverterá novamente a prefeitura municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de maio de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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