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LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 11/05/1967
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS).

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto crédito especial de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) para aquisição pelo Município, de uma área total de 60m² (sessenta metros quadrados) no parque de exposições da III FENAC, em Novo Hamburgo.

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a doar para as indústrias de Portão a área referida no artigo anterior, para na mesma, exporem seus produtos.

Art. 3º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a arrecadação maior prevista no imposto sobre operações ativas a circulação de mercadorias, da Lei Orçamentária vigente, assegurando o equilíbrio orçamentário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de maio de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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