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LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 11/05/1967
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR PRÉDIO ESCOLAR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS).
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o poder Executivo Municipal autorizado a construir dentro da área reservada pelo plano diretor, um prédio para o funcionamento do ginásio estadual, de acordo com a planta fornecida pelo conselho estadual de prédios escolares (CEPE) anexas.

Art. 2º Para comprimento do previsto no artigo anterior, é aberto um crédito especial de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos).

Art. 3º Para cobertura da despesa autorizada no artigo 2º desta Lei, servirá de recurso a maior arrecadação prevista na rubrica 1.1.1.1.5 - imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, da Lei de Meios Vigente, assegurando o equilíbrio orçamentário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de maio de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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