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LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 16/05/1967
RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA E LHE DÁ EXECUÇÃO.
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aproado e ratificado, no seu conjunto e em cada uma das suas partes, para produzir todos os efeitos no que toca ao governo do Município e Convênio anexo a presente Lei, assinado na capital do estado em 26 de maio de 1964, entre a união federal, representada pelo instituto brasileiro de geografia e estatístico, o estado e todos os seus municípios, tendo em vista assegurar permanente, em todo o país, a uniforme e perfeita execução da estatística geral brasileira, bem assim, em particular, a normalidade dos levantamentos que devem servir de base a organização da segurança nacional, segundo o disposto no Decreto-Lei Federal nº 4.181, de 16 de março de 1942.

Art. 2º Para constituir a contribuição do município destinado aos serviços estatísticos nacionais de caráter municipal, bem assim aos registros, pesquisas e realizações necessárias a segurança nacional e relacionados com as atividades do instituto brasileiro de geografia e estatística (I.B.G.E.), nada, o "imposto adicional", de diversões, cobrável em todo o território municipal em solo especial, fornecido pelo mencionado instituto.
   § 1º O imposto a que alude este artigo será de dez centavos (Cr$ 0,10), por cruzeiros (Cr$ 1,00) ou fração de cruzeiros do valor bilhetes de estrada a eles sujeito.
   § 2º Ficam sujeitos a cobrança do tributo para os fins do convênio de estatística municipal, os espetáculos de qualquer gênero de diversão que se realizam em teatros, cinematógrafos, cine-teatro, circos, clubes, "dancings", sociedades, parques, campos ou quaisquer outros locais acessíveis ao publico por meio de entradas pagas.
   § 3º Os selos especiais para a cobrança da parte do imposto de diversões atribuída pelo Convênio do I.B.G.E, e destinada ao custeio do sistema nacional dos servidores de estatística municipal, serão apostos aos bilhetes de ingresso vendidos ou oferecidos pelos empresários, proprietários, arrendatários, ou coletivamente, responsáveis por qualquer dos estabelecimentos, casas ou lugares a que se refere a parágrafo precedente.
   § 4º Os bilhetes de entrada para espetáculos ou exibições sujeitas ao imposto previsto neste artigo, serão impressos e deverão constar de duas partes, destacadas e numeradas seguidamente, Serão enfeixados em talões, e o destaque da parte destinada do espectador só se dará no momento da respectiva aquisição ficando proibida a venda de bilhetes que não obedecer a esta norma.
   § 5º O selo aposto no sentido horizontal do bilhete, abrangendo as duas partes, e com o cabeçalho sobre o canhoto, de modo a ser dividido no ato de destaque da parte que o espectador deve receber e entregar ao porteiro.
   § 6º O selo deverá ser inutilizado previamente, antes do destaque do bilhete, por meio de um carimbo, cujos dizeres indiquem a data do espetáculo ou exibição.
   § 7º A aquisição de selos para os bilhetes de ingresso, bem assim para os bilhetes os selos já impressos (quando adotados) terá luar na agencia arrecadadora designada pelo I.B.G.E., na forma do art. 9º, alínea b da Lei. Tal aquisição será efetuada por meio de guias assinadas pelo responsável ou seu representante, as quais conterão a especificação da quantidade de selos a adquirir e receberão o competente numero de ordem, devendo ser visada pelo agente de estatística ou quem suas vezes fizer. Dessa guias, a 1º via ficará em poder da agencia municipal de estatística, para fins de fiscalização e tomadas de contas, e a 2º via será apresentada a agencia arrecadadora que fará o fornecimento e a respectiva cobrança, obtendo do comprador, no mesmo documento, o competente recibo.
   § 8º É expressamente proibida a venda ou permuta de selos entre os proprietários, empresários, arrendatários ou quaisquer responsáveis pelos clubes, sociedades, casas ou lugares de diversões, sendo-lhes assegurada, todavia, a indenização da importância dos selos não utilizados uma vez feita sua restituição com as mesmas formalidades prescritas na alínea precedente.
   § 9º As sociedades ou casas de diversões, de qualquer espécie, que funcionarem com entradas pagas são obrigadas ao uso de um livro no qual serão registrados, por data de função ou exibição, os selos empregados e os saldos respectivos, assim como a numeração dos primeiros e últimos ingressos vendidos. O livro de escrituração conterá termos de abertura e encerramento assim dos pela empresa, forma ou sociedade e receberá o "visto" do agente de estatística. O livro poderá ser substituído, em espetáculos avulsos ou em pequenas series, por mapas diários, manuscritos ou datilografados.
   § 10. A fiscalização do imposto de diversões compete aos fiscais da prefeitura e aos funcionários da agencia municipal de estatística. A fiscalização verificara sempre o livro ou os mapas de escrituração, assim como o número de espectadores presentes a cada sessão, ou espetáculo, examinando se este número corresponde ao dos ingressos utilizados e constantes dos canhotos.
   § 11. Por qualquer comprovada infração no pagamento do imposto destinado ao custeio do sistema nacional de estatística municipal, seja por sonegação do competente selo, ou pela pratica de qualquer outra fraude, será imposta a multa de mil cruzeiros (Cr$ 1.000). Sendo o pagamento ou deposito dessa multa a casa, empresa ou sociedade suposta infratora não poderá continuar a funcionar. Da importância da multa caberá metade a caixa nacional de estatística municipal

Art. 3º A prefeitura municipal tomará a qualquer tempo as medidas necessárias, tendo em vista o que lhe representar o instituto brasileiro de geografia e estatística, em nome do governo federal, ou o governo do estado, por intermédio de qualquer dos órgãos da sua administração interessado no assunto, a fim de que ao convênio de estatística municipal também fique assegurada fiel e integral execução por parte do governo e administração do município.

Art. 4º O governo entrará em vigor no Município na data da publicação desta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de maio de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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