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LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 26/05/1967
ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE RUAS E AVENIDAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 341, de 18.09.1980)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os proprietários de imóveis, edificados ou não sitos na cidade, vilas e povoados do Município, em ruas logradouros públicos servidos por cordões ou meio-fio, são obrigados a construir as calçadas ou passeios respectivos, e a mantê-los em perfeito estado de conservação.
   Parágrafo único. Os proprietários dos imóveis, terão o prazo de 120 dias, a contar da data da intimação feita pela prefeitura, para construírem as obras das calçadas ou passeios.

Art. 2º A Prefeitura poderá determinar o tipo de passeio ou calçadas, e todas as especificações que em sua construção devem ser obedecidas.

Art. 3º A prefeitura pode mudar, construir, reconstruir ou consertar os passeios cobrando dos proprietários o custo do serviço e materiais gastos, acrescidos de 10% para administração sempre que assim julgar conveniente.

Art. 4º todos os proprietários de imóveis mencionados no artigo 1º sitos em ruas ou logradouros públicos em que a municipalidade realizar obras de pavimentação, calçamento, ou asfaltamento, estão sujeitos ao pagamento de uma contribuição especial para o custeio desse serviço.
   Parágrafo único. A reconstrução e renovação dos passeios calçamentos e asfaltamentos de ruas, compete aos proprietários toda vez que os estragos são consequência direta ou indireta de seu meio de vida ou interesse.

Art. 5º Aos proprietários dos imóveis caberá o pagamento do meio fio ou cordões e do material para o esgoto pluvial.

Art. 6º Os serviços de calçamento, ou asfaltamento quanto a sua natureza e oportunidade de execução podem ser:
   a) ordinários, quando se referirem ao prosseguimento do plano de obras municipais.
   b) extraordinários, quando se referirem a obras cuja execução for solicitada pelos interessados.

Art. 7º O custo dos serviços de calçamento ou asfaltamento acrescido da porcentagem de 10% de administração será dividida entre os proprietários dos imóveis marginais, cabendo a cada um, o pagamento correspondente à metade da largura total da rua calçada.
   Parágrafo único. Na determinação do preço de custo dos serviços de calçamento ou asfaltamento será observado o melhor preço apresentado através de concorrência pública.

Art. 8º Tratando-se de terrenos de esquinas, cada proprietário das mesmas pagará o valor correspondente a 1/4 parte do total da área calçada.

Art. 9º A execução dos serviços extraordinários do calçamento ou asfaltamento somente será admitida quando, reconhecida a sua conveniência pelo prefeito, e os respectivos proprietários depositarem, previamente, a importância correspondente ao custo total do serviço conforme for orçado.

Art. 10. Determinado o calçamento ou asfaltamento de certo trecho de rua, a municipalidade organizará relações das despesas efetuadas com os nomes dos proprietários marginais, a área calçada ou asfaltada e calculará a parte que proporcionalmente cabe pagar cada um dos proprietários referidos.
   Parágrafo único. Quando houver substituição do material empregado por outro de maior valor, e possibilidade de aproveitamento daqueles em outros serviços os proprietários serão creditados pelo valor aproveitável do material substituído.

Art. 11. Apurado o valor do debito de passeios, calçamento ou asfaltamentos, será ele lançado em nome do proprietário do imóvel marginal a rua ou logradouro publico onde tiver sido efetuado o serviço, e as mesmo remetido aviso de lançamento e do pagamento no prazo de trinta dias, salvo concessão de maior prazo.

Art. 12. Se houver reclamação fundamentada, serão determinadas as diligencias necessárias para o seu esclarecimento, e a retificação ou manutenção do lançamento, tal seja o caso.

Art. 13. Aos contribuintes que, dentro de trinta dias a contar do lançamento encaminharem requerimento a municipalidade, comprovado a impossibilidade de efetuar o pagamento global do debito nesse prazo poderá ser facultada a liquidação em prestações mensais consecutivas até o limite de doze (12) com os juros de 12% ao ano.
   Parágrafo único. Em casos excepcionais, quando se tratar de contribuinte reconhecidamente pobre, proprietário unicamente do imóvel atingido ou viúva sem arrimo, poderá o prefeito dilatar o prazo ou facultar o pagamento em mais de doze (12) prestações, até o Máximo de vinte e quatro (24) mensalidades, consecutivas, acrescidas dos juros de mora de 12% ao ano.

Art. 14. Decorrido o prazo de que trata o artigo 11 desta Lei, será exigido o imediato pagamento do débito, acrescido da multa regulamentar e da taxa de cobrança de 10% ou 20% conforme a modalidade da cobrança, amigável ou judicial.
   Parágrafo único. Expirado o prazo estabelecido para o pagamento parcelado, na forma do disposto no artigo 13 e seu parágrafo único, será notificado o contribuinte que estiver em falta com o pagamento de uma ou mais prestação mensais, para o imediato recolhimento aos cofres da municipalidade, das mensalidades devidas, acrescidas da multa de 10% sobre a importância vencida e que deixou de ser paga dentro do praz concedido, sem prejuízo dos juros de mora de 12% ao ano.

Art. 15. Expirados os prazos concedidos, no fim do exercício financeiro serão os débitos de contribuições dos proprietários pelo calçamento e asfaltamento aludidos serviços e dos passeios, ou os saldos devedores inscritos em dívidas ativa e extraída as competentes certidões para a promoção da cobrança ou execução jurídica, na forma da Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de maio de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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