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LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 24/08/1967
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NUM TOTAL DE NCR$ 34.448,50 (TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS E CINQÜENTA CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São abertos créditos suplementares num total de NCr$ 34.448,50 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), para reforço das verbas a baixos discriminadas, todas do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL
Maquinas de escritório, moveis e utensílios ................... NCr$ 198,50
DIRETORIA DO EXPEDIENTE E PESSOAL
Diárias .................... NCr$ 100,00
Material de expediente .......................... NCr$ 500,00
Limpeza, conservação. Higiene e outras pequenas despesas com o prédio da Prefeitura .......................... NCr$ 600,00
DIRETORIA DA FAZENDA
Eventuais ....................... NCr$ 2.000,00
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Aquisição e desapropriação de imóveis ....................... NCr$ 100,00
Construção e conservação de próprios públicos ....................... NCr$ 1.000,00
Construção de edifício da Prefeitura .......................... NCr$ 10.000,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS
Combustíveis, lubrificantes e manutenção dos veículos e máquinas rodoviária .......... NCr$ 12.000,00
Contribuição ao I.A.P.F.E.S.P ..................... NCr$ 3.500,00
SERVIÇO DE SAÚDE
Serviço de amparo a indigentes. .................... NCr$ 100,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Vencimentos de 8 professores DIMEP ....................... NCr$ 3.050,00
Material de expediente .................... NCr$ 100,00
SERVIÇOS URBANOS
Extranumerários diaristas e 13º salário do pessoal para construção e conservação de ruas ...................... NCr$ 800,00
Canos e demais matérias para construção de bueiros nas ruas da Cidade ................. NCr$ 400,00
Total ..................... NCr$ 34.448,50
Art. 2º Servirão de recursos para fazer face as despesas previstas no artigo anterior as importâncias de NCr$ 31.398,50 do I.C.M. a maior arrecadado e a arrecadar e NCr$ 3.050,00 do DIMEP, dentro do corrente Exercício, assegurando o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 24 de agosto de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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