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LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 14/12/1967
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NUM TOTAL DE NCR$ 15.585,79 (QUINZE MIL QUINHENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São abertos créditos suplementares num total de NCr$ 15.585,79 (quinze mil quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros novos e setenta e nove centavos) para reforço das verbas do orçamento vigente, assim discriminadas:
CÂMARA MUNICIPAL
Serviço de terceiros -
c) serviço de datilografia, arquivo, correspondência e etc. ........... NCr$ 307,32
GABINETE DO PREFEITO
Serviço de custeio -
c) diárias do prefeito quando em viagens administrativas. .......... NCr$ 700,00
DIRETORIA DA FAZENDA
Encargos diversos -
a) recepções e hospedagens oficiais ................. NCr$ 700,00
b) eventuais .................... NCr$ 700,00
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Investimentos -
b) aquisição e desapropriação de imóveis ............... NCr$ 200,00
d) construção do edifício da prefeitura ................. NCr$ 1.500,00
Material permanente
a) automóveis, caminhões e veículos de tração mecânica ............... NCr$ 2.000,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS
Serviço de amparo a indigentes. ................... NCr$ 100,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) salário do pessoal extranumerário e 13º salário ................ NCr$ 1.228,47
Material de consumo
d) combustíveis, lubrificantes e manutenção dos veículos e maquinas rodoviária .............. NCr$ 3.000,00
Despesas correntes
a) seguros contra acidentes no trabalho .............. NCr$ 750,00
SERVIÇOS DE SAÚDE
a) serviço de amparo a indigentes ................. NCr$ 200,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) vencimentos de professores municipais. ............. NCr$ 3.000,00
SERVIÇOS URBANOS
Serviços de terceiros
a) consumo de energia elétrica. ............... NCr$ 500,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Pessoal inativo ................... NCr$ 800,00
Total. ................. NCr$ 15.585,79
Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso a maior arrecadação havida no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (I.C.M.) no corrente exercício, assegurando o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de dezembro de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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