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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 416, DE 23/09/1980
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 407, de 29.12.1982)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 15/04/1968
APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 416, de 23.09.1980)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 6º da Lei municipal Nº 63, de 11 de abril de 1968 que dá nova estrutura ao sistema administrativo da Prefeitura.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Portão, que acompanha o presente decreto.

Art. 2º Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de abril de 1968.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário




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Anexo - REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL
 
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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