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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 27/08/1968
DECRETA PONTO FACULTATIVO.

(vigência esgotada)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica adotada.

Decreta:

Art. 1º É considerado Ponto Facultativo em todo o Território Municipal o próximo dia 30 de Agosto, em virtude da inauguração da Junta de Alistamento Militar e Posto de Saúde e, ainda, em virtude da visita oficial do Senhor Governador do Estado neste Município.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de agosto de 1968.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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