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DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 30/10/1968
DECRETA PONTO FACULTATIVO.

(vigência esgotada)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica adotada.

Decreta:

Art. 1º É considerado Ponto Facultativo em todas as Repartições Públicas Municipais, o próximo dia 1º de Novembro data consagrada a Todos os Santos.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 30 de outubro de 1968.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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