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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 26/10/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 12/12/1968
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NUM TOTAL DE NCR$ 41.754,59 (QUARENTA E UM MIL SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 59, de 26/10/67, combinado com o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64,

Decreta:

Art. 1º São abertos Créditos Suplementares, num total de NCr$ 41.754,59 (Quarenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro cruzeiros novos e cinquenta e nove centavos), para reforço das verbas orçamentárias vigentes e assim distribuídos:
Gabinete do Prefeito
3.1.1.1.1.1 - Subsídios ................................... NCr$ 50,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos .........................................NCr$ 350,00
Diretoria do Expediente e Pessoal
3.1.1.1.1.3 - Funções gratificadas ................................ ..NCr$ 20,50
3.1.1.1.2.1 - Salários .................................... NCr$ 152,50
3.1.2.1.3 - Material destinado as funções burocráticas e administrativas..NCr$ 500,00
3.1.2.2 - Material destinado às atividades fins......................................... NCr$ 500,00
3.1.4.0 - Encargos diversos ......................................NCr$ 1.500,00
4.1.4.0 - Material Permanente ....................................... NCr$ 450,90
Diretoria da Fazenda
3.1.1.1.2.1 - Salário ...................................... NCr$ 400,50
3.1.3.3 - Serviço de conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário ...NCr$ 250,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos .........................................NCr$ 440,00
Serviço de Educação e Cultura
3.1.1.1.2.1 - Salários ................................. NCr$ 5.240,00
Serviços de Obras e Viação
3.1.1.1.1.7 - Ajudas de custo e diárias .........................................................NCr$ 50,00
4.1.4.0 - Material permanente (bomba d’água) .......................................NCr$ 2.000,00
Serviços Urbanos
3.1.1.1.2.2 - Gratif. por serviços extraordinários ..................................NCr$ 1.000,00
3.1.2.2 - Material destinado às atividades fins ......................................NCr$ 4.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ......................................NCr$ 1.000,00
4.1.1.2 - Início de obras (calçamento) ..................................................NCr$ 10.000,00
Serviço Municipal de Estradas
3.1.1.1.2.1 - Salários ................................. NCr$ 5.000,00
3.1.2.2 - Material destinado às atividades fins ...................................... NCr$ 3.000,00
Encargos Gerais do Município
3.1.3.2 - Serviços inerente as funções de atividades fins (telefone) ..NCr$ 5.000,00
3.1.4.0 - Promoções, festividades e recepções .......................................NCr$ 500,00
3.2.3.0.0.2 - Inativos ................................... NCr$ 350,19
..................................... NCr$ 41.754,59
Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso a maior arrecadação realizada no corrente Exercício, assegurando o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de dezembro de 1968.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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