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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 26/10/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 23/12/1968
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS NOVOS).

(vigência esgotada)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 59, de 26/10/67, combinado com o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64,

Decreta:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, de NCr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros novos), para reforço da verba da Diretoria do Expediente e Pessoal 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros - 3.13.1 - Serviços inerentes as atividades burocráticas e administrativa do Orçamento em vigor.

Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso a maior arrecadação realizada na rubrica de Taxa de Expediente, no corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 23 de dezembro de 1968.

Lothario Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ary Keller
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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