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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 26/10/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 31/12/1968
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE NCR$ 1.491,29 (UM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E UM CRUZEIROS NOVOS E VINTE E NOVE CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 59, de 26/10/67, combinado com o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64,

Decreta:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar, de NCr$ 1.491,29 (um mil quatrocentos e noventa e um cruzeiros novos e vinte e nove centavos), para reforço da verba de Serviços Urbanos material permanente (ampliação da rede elétrica) 4.1.4.0 - do orçamento em vigor.

Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso a maior arrecadação realizada na rubrica de Taxa de Expediente, no corrente exercício e imposto predial.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 31 de dezembro de 1968.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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