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04:52 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 15/04/1968
APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 416, de 23.09.1980)
DECRETO MUNICIPAL Nº 090, DE 14/06/1971
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO E INCORPORA AOS VENCIMENTOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 208, de 28.02.1975)
DECRETO MUNICIPAL Nº 104, DE 29/10/1971
É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.650,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 29/10/1971
É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.785,00 REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 133, DE 02/05/1973
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS OUVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT, E AOS DETENTORES DE CARGOS TÉCNICOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 416, DE 23/09/1980
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 407, de 29.12.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 495, DE 03/02/1983
ESTABELECE LIMITES PARA CARGOS EM COMISSÃO. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 08/05/1964
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DO EXPEDIENTE E PESSOAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 063, de 11.04.1968)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 19/11/1964
AUMENTA A GRATIFICAÇÃO DO DIRETOR DO EXPEDIENTE E PESSOAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 063, de 11.04.1968)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 28/08/1969
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE QUADRO E INCORPORA AOS VENCIMENTOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 29/05/1970
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE QUADRO E INCORPORA AOS VENCIMENTOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 24/06/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.650,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 15/10/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.785,00 (UM MIL E SETECENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS) REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 23/08/1973
ALTERA A TABELA DE PAGAMENTO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA FUNÇÕES, GRATIFICADAS, AUTORIZA AUMENTO SALARIAL, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 26/12/1974
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E ABONO PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 24/10/1975
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO E DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 11/06/1976
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO, DOS INATIVOS E DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 12/12/1980
FALTA LEI NA ÍNTEGRA.
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados Cargos e Funções constantes do Quadro inscrito no Anexo a esta Lei, o qual fica aprovado.
   Parágrafo único. A despesa decorrente dos vencimentos de cada Cargo, correrá, neste exercício, por conta das dotações próprias existente na Lei orçamentárias vigente e as despesas dos exercícios subseqüentes, serão fixadas anualmente em Lei própria.

Art. 2º O provimento dos cargos isolado constantes do Quadro do anexo 1 será:
   a) por concurso de provas;
   b) por concurso de provas e títulos;
   c) por aproveitamento de funcionário estável da união, estada ou Município.

Art. 3º É autorizado o Prefeito Municipal contratar, para os serviços de viação e obras públicas, tantos empregos quantos forem necessários dentro das limitações da Lei orçamentária - sob o regime da legislação social vigente.

Art. 4º Poderá o prefeito municipal, para preenchimento das funções correspondentes do Quadro do Anexo A - enquanto não realizados os concursos os para o provimento efetivo - contratar, também sob a proteção da legislação social vigente, em pregações pertinentes aos respectivos cargos.

Art. 5º Os concursos para provimento dos Cargos isolados criados nesta Lei, serão da competência, quanto a sua organização, realização e apreciação dos resultados, de uma comissão especialmente designada para esse fim, pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º As atribuições de cada cargo é função, serão regulamentadas por decreto do poder executivo.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de abril de 1968.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário



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Anexos - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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