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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 10/09/1968
AUMENTA OS VENCIMENTOS DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São aumentadas os Vencimentos dos Funcionários de Quadro, obedecendo a seguinte Tabela:

CARGOS EM COMISSÃO
   
Secretário Municipal
de NCr$ 380,00
para NCr$ 475,00 mensais
Diretor de obras e viação
de NCr$ 360,00
para NCr$ 450,00 mensais
Diretor da fazenda
de NCr$ 290,00
para NCr$ 360,00 mensais
     
FUNÇÕES GRATIFICADAS
   
Fiscal lotador
de NCr$ 50,00
para NCr$ 60,00 mensais
     
CARGOS ISOLADOS
   
Chefe do expediente e do pessoal
de NCr$ 380,00
para NCr$ 475,00 mensais
Contador
de NCr$ 290,00
para NCr$ 360,00 mensais
Tesoureiro
de NCr$ 310,00
para NCr$ 387,50 mensais
Escriturário
de NCr$ 250,00
para NCr$ 310,00 mensais

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 10 de setembro de 1968.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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