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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 416, DE 23/09/1980
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 407, de 29.12.1982)

LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 25/10/1968
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA REFORÇO DE VERBA 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS NA CÂMARA MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), para reforço de verba 3.1.4.0 - Encargos Diversos - Câmara Municipal.

Art. 2º Para a cobertura do presente crédito aberto pelo artigo anterior, servirá de recurso a redação de igual importância da verba codificada sob nº 3.1.1.1.1 - Subsídios.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 25 de outubro de 1968.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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