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DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 03/02/1969
PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO SEM MULTA DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, VENCIDOS EM 31 DE JANEIRO PRÓXIMO PASSADO.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Decreta:

Art. 1º É prorrogado o prazo para pagamento sem multa, durante todo o mês de fevereiro, de Todos os Impostos e Taxas Municipais, vencidos em 31 de janeiro próximo passado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 3 de fevereiro de 1969.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

Vitor Baierle
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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