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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 218, DE 11/10/2001
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 309, de 01.09.2003)
DECRETO MUNICIPAL Nº 286, DE 17/03/2003
FIXA A BANDEIRA DOIS PARA OS SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 309, DE 01/09/2003
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 485, de 08.08.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 485, DE 08/08/2007
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 593, de 05.11.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 593, DE 05/11/2009
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 689, de 27.06.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 689, DE 27/06/2011
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 890, de 15.12.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 890, DE 15/12/2014
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 962, de 04.07.2016)

DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 16/07/1969
REGULAMENTA O SERVIÇO DE CARROS DE ALUGUEL.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei.

Decreta:

DEFINIÇÃO, CAPACIDADE DE VEÍCULOS E FORMA DE PAGAMENTO.
Art. 1º Considera-se carro de aluguel, para os efeitos desta regulamentação, o veículo automotor, específico, para o transporte individual de passageiros, mediante tarifa fixada pelo Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Na fixação da tarifa será ouvido o Conselho Municipal de Transportes.

Art. 2º É permitido o uso de carros de duas e quatro portas.
   § 1º Os carros de aluguel de duas portas ou com capacidade que não ultrapasse 500 quilos, poderão transportar, no máximo, três (3) passageiros e não poderão ter o banco dianteiro.
   § 2º Os carros com quatro (4) portas, ou com capacidade superior a 500 quilos, poderão transportar cinco (5) passageiros.

Art. 3º É também facultado o emplacamento de Kombis, que poderão fazer o transporte individual o coletivo de passageiros.

Art. 4º A renumeração do serviço prestado dentro dos limites do Município de Portão, será cobrada de acordo com a tarifa a que se refere o art. 1º, parágrafo único.
   § 1º - Admite-se combinação prévia de preço para serviços especiais, tais como, casamentos, enterros e demais serviços que fujam ao trabalho habitual.
   § 2º - O preço para os serviços que ultrapassem os limites do Município de Portão, dependerá de acerto prévio entre passageiro e motorista.

CAPÍTULO II - DA LIMITAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS
Art. 5º O número de veículos não poderá exceder à proporção de um (1) para quinhentos (500) habitantes.
   Parágrafo único. Não será concedida licença para outros veículos, quando esgotado o limite previsto neste artigo.

Art. 6º Só se permitirá a transferência de licença, após vinte e quatro (24) meses contado da concessão, salvo o motivo de força maior, o critério do Prefeito Municipal.

Art. 7º Os que transferirem suas licenças, somente poderão obter nova concessão vinte e quatro (24) meses após, a contar da transferência.

Art. 8º A transferência da concessão não implicará na consequente transferência do ponto de estacionamento.

CAPÍTULO III - DOS VEÍCULOS
Art. 9º Por ocasião de requererem a concessão, os pretendentes deverão ter sua situação regularizada e com o veículo em condições de uso, de acordo com as exigências da legislação federal e esta regulamentação.

Art. 10. Novas concessões somente serão feitas a motoristas proprietários de veículos fabricados há sessenta (60) meses no máximo.
   § 1º A substituição dos atuais carros de aluguel só será permitida por veículo fabricado há sessenta (60) meses no máximo
   § 2º De seis (6) em seis (6) meses os veículos de aluguel serão obrigatoriamente revisados.
   § 3º É obrigatório o uso de aparelho luminoso na capota do veículo de acordo com as instruções do Conselho Nacional de Trânsito.

CAPÍTULO IV - DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 11. São requisitos para o exercício da função de motorista de carro de aluguel:
   I - ser portador de carteira nacional de habilitação, categoria profissional;
   II - apresentar folha corrida judicial e policial, com menos de seis (6) meses a contar da expedição;
   III - apresentar certificado de matrícula do veículo em que pretende trabalhar, na Secretaria da Prefeitura;
   IV - ser portador de carteira do Ministério do Trabalho e Previdência Social e fazer prova de recolhimento ao Instituto Nacional de Previdência Social.
   V - estar cadastrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, onde fornecerá dados pessoais e empregos anteriores.

CAPÍTULO V - DEVERES DOS PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS
Art. 12. São deveres dos proprietários e motoristas:
   I - Cadastrarem-se na Secretaria da Prefeitura;
   II - Tratar com polidez o público e os passageiros;
   III - Trajarem-se adequadamente;
   IV - Receberem passageiros no seu veículo, salvo si se tratar de pessoas perseguidas pela Polícia ou pelo clamor público, sob acusação de prática de crime quando se tratar de pessoa embriagada ou em estado que permita prever, venha a causar danos ao veículo ou ao condutor.

Art. 13. O motorista que for encontrado dirigindo em estado de embriagues, terá cassada sua licença.

Art. 14. Ao motorista que cobrar além da tarefa em vigor, será aplicada uma multa no valor de cinco (5) vezes o valor da corrida.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERIAS
Art. 15. A fiscalização da observância deste Regulamento, será feita por funcionários designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 16. Os motoristas e proprietários acusados de não cumprirem este regulamento, terão o prazo de três dias para apresentar defesa, a contar do retorno à Secretaria da Prefeitura, do auto da infração com o ciente do motorista indicado.

Art. 17. As infrações a dispositivos constantes deste Regulamento, que não implicarem no cancelamento da concessão, serão punidas com multas.
   Parágrafo único. Estas multas serão fixadas pelo Prefeito Municipal até o limite de meio salário mínimo regional.

Art. 18. Os pontos de estacionamento serão fixados em concordância com a Lei, resoluções e regulamentos vigentes, cabendo ao Prefeito Municipal, fazê-lo mediante portaria.

Art. 19. O Prefeito Municipal poderá entrar em entendimentos com a Delegacia de Polícia no tocante ao emplacamento e vistoria dos veículos de aluguel.

Art. 20. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 16 de julho de 1969.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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