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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 25/10/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 065, DE 14/10/1969
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 12.100,00 (DOZE MIL E CEM CRUZEIROS NOVOS).

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei nº 72, de 25/10/1968, em seu artigo 4º.

Decreta:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de NCr$ 12.100,00 (doze mil e cem cruzeiros), para reforço das seguintes consignações orçamentárias:
Diretoria da Fazenda - Material de Consumo
3.1.2.1 - Material destinado as funções burocráticas e administrativas ......... NCr$ 112,36
Serviço de Obras e Viação - Serviços Municipais de Estradas
3.1.1.1.21 - Salários ............................... NCr$ 3.113,04
3.1.2.2 - Material destinado às funções de atividades fins ................. NCr$ 4.679,49
Encargos Gerais do Município
3.2.8.0-81 - Contribuições de Previdência Social ................................. NCr$ 4.195,11
Total ................................ NCr$ 12.100,00
Art. 2º A despesa com o Crédito aberto no artigo anterior será coberta com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1968.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de outubro de 1969.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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