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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 25/10/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 066, DE 22/10/1969
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS).

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei nº 72, de 25/10/1968, em seu artigo 4º.

Decreta:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar no valor de NCr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros novos), para reforço da verba de Encargo Gerais do Município - Serviços de Terceiros - 3.1.3.2 - Serviços inerentes às Funções de Atividades fins (Serviços de Telefones), da Lei Orçamentária em vigor.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, a maior arrecadação já verificada e, que também se verificará até o final do presente Exercício na rubrica 1.5.9.90.3 - Outras Receitas (Serviço Municipal de Telefones) do Orçamento vigente, assegurando assim, o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 22 de outubro de 1969.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

Vitor Hugo Baierle
Secretario

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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