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LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 21/02/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER UMA DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Portão, autorizado a receber em doação uma área de terras, situada nesta cidade, no loteamento denominado "Vila Aparecida", constituída de seis lotes, da quadra quatro (4), da planta respectiva, medindo em conjunto trinta e três metros (33m) de largura, a noroeste, à Rua Aparecida e igual a largura na face oposta, a sudeste, a entestar na travessa de Fátima; por sessenta e seis metros (66m) de extensão em ambos os lados, dividindo-se por um lado, a sudeste, com a estrada Júlio de Castilho e pelo outro lado, a nordeste, com os lotes dez e treze (10 e 13), ambos que são ou foram de Otavelino Alves.

Art. 2º A área de terras em apreço, destina-se a chamada reserva de área verde, do loteamento da Vila Aparecida.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 21 de fevereiro de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor H. Baierle
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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