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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 20/05/1966
ESTABELECE PREÇOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS, PARA RENOVAÇÃO DAS LINHAS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 11/04/1969
CONCEDE À COMUNIDADE EVANGÉLICA DE PORTÃO, ISENÇÃO DO DEPÓSITO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE TELEFONE.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a comunidade Evangélica de portão, isenta do depósito referente a transferência de telefone que implicará em substituição de linha já existente por novo de que trata o artigo 2º, da Lei nº 41, de 20 de maio de 1966.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de abril de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor H. Baierle
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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