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LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 11/04/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, através da Delegacia Regional do trabalho para a Emissão de Carteiras Profissionais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de abril de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor H. Baierle
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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