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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 26/07/1969
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 27/06/1969
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 082, de 26.07.1969)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra diretamente do fabricante ou seu distribuidor, exclusivo para serviço de construção de estradas de rodagem municipais, através de contrato de compra e venda, com clausula de reserva de domínio, cessão de todos os direitos do referido contrato, a ser firmado pela firma vendedora Linck S/A. Equipamentos rodoviários e industriais para fornecimento de uma maquina Motoniveladora, modelo 10.D, marca Huber Warco, no valor à vista de NCr$ 114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos cruzeiros novos).

Art. 2º Fica o Prefeito autorizado ainda a contratar empréstimo até o valor de NCr$ 172.453,20 (cento e setenta e dois mil e quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros novos e vinte centavos) a ser aplicado nos termos desta Lei, na aquisição de equipamento mencionado no artigo anterior, e no pagamento das respectivas despesas financeiras participando o Município como interveniente na operação de financiamento, firmar contratos, aceita clausulas, assumir os encargos financeiros da operação, emitir nestas promissórias no valor dos encargos e aceita títulos emitidos pelo vendedor.
   § 1º A aquisição do equipamento referido acima, poderá reverter à formar de compra para pagamento à prazo, mediante financiamentos de terceiros, com prazo de até trinta (30) meses, através da Resolução nº 45 do banco central ou outra modalidade que lhe for conveniente, desde que o valor da compra, mais as despesas de financiamento não ultrapassem a importância de NCr$ 172.453,20 (cento e setenta e dois mil e quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros novos e vinte centavos).

Art. 3º A garantia de pagamento do preço de aquisição do equipamento referido no artigo primeiro desta Lei, bem como os respectivos encargos financeiros de qualquer natureza, tudo no valor de NCr$ 172.453,20 (cento e setenta e dois mil e quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros novos e vinte centavos), (preço do financiamento mais despesas), será dada mediante aplicação de parcelas das quotas a que tiver direito o município, no imposto sobre circulação de mercadorias e/ou fundo de participação dos municípios.
   § 1º se as quotas mencionadas neste artigo tiverem sua denominação modificada ou forem substituídas por outro imposto, esta modificação ou novo imposto substituirá a garantia de pagamento mencionado no artigo 3º.
   § 2º O Município se obriga nos orçamentos dos Exercícios de 1970, 1971 e 1972, a consignar verbas para liquidação das obrigações estabelecidas pelo art. 3º, nos montantes respectivamente: 1970 - NCr$ 67.320,20 (sessenta e sete mil e trezentos e vinte cruzeiros novos e vinte centavos), 1971 - NCr$ 70.620,00 (setenta mil e seiscentos e vinte cruzeiros novos), 1972 - NCr$ 5.885,00 (cinco mil oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros novos). Sabendo que, no presente exercício, será dependida a importâncias de NCr$ 28.628,00 (vinte e oito mil e seiscentos e vinte e oito cruzeiro novos) que correrá pela rubrica nº 41.34 do orçamento vigente.
   § 3º O prefeito poderá autorizar irrevogavelmente o banco do estado do Rio Grande do Sul S/A, Banco do Brasil S/A, ou outra qualquer fonte pagadora das quotas referidos neste artigo, contabilizar a debito na conta do município, em que forem creditadas as quotas mencionadas, as importâncias correspondentes a liquidação das obrigações contraídas com o financiamento do equipamento citado no artigo 1º.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado, em nome do município outorgar procurações em causa própria ao estabelecimento de crédito que lhe conceder financiamento e ao representante exclusivo do fabricante e ou qualquer outra instituição financeira que conceder financiamento ao município, para receber em qualquer das fontes pagadoras, parcelas das quotas mencionadas no art. 3º desta Lei, até o limite das obrigações contraídas na operação de financiamento objeto desta Lei.

Art. 5º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de junho de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor H. Baierle
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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