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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 28/08/1969
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 12.318,25 (DOZE MIL TREZENTOS E DEZOITO CRUZEIROS NOVOS E VINTE E CINCO CENTAVOS). (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 27/06/1969
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 082, de 26.07.1969)

LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 26/07/1969
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra diretamente da fabricante ou distribuidor exclusivo para serviços de construção e conservação de estradas de rodagem municipal, Linck S/A - equipamentos rodoviários e industriais para fornecimento de uma máquina Motoniveladora, modelo 10-D, marca Huber Warco, no valor à vista de NCr$ 114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos cruzeiros novos).

Art. 2º Fica o Prefeito autorizado ainda a contratar empréstimo junto à empresas de financiamento, crédito e investimentos bem como estabelecimentos bancários e ou bancos de investimentos, com garantia de alienação fiduciário.

Art. 3º Os contratos de empréstimos e abertura de crédito a usuário com garantia de alienação fiduciário, a ser firmado com as citadas instituições de crédito financeiro, importará no valor de NCr$ 172.453.20 (cento e setenta e dois mil e quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros novos e vinte centavos), financiados pelo prazo de 30 (trinta) meses. O prefeito fica autorizado a firmar contratos aceitando clausulas e condições, assumido os ônus e encargos financeiros decorrentes da operação, emitindo notas promissórias no valor dos referidos cargos, ou parte deles, aceitando a participação de Linck S/A - equipamentos rodoviários e industriais, no contrato de financiamento, como "interveniente sacadora" das letras de câmbio de responsabilidade dela prefeitura, vinculadas aos contratos de financiamentos e, em especial alienando fiduciariamente as instituições financeiras que conceder o financiamento descrito e caracterizado no artigo 1º da presente lei, na forma prescrita pelo artigo 66 e §§ da Lei nº 4.728/65.

Art. 4º Fica a prefeitura autorizada a dar também em garantia subsidiária do financiamento sob forma de caução ou penhor, parcelas do fundo de participação dos municípios resultante da arrecadação do imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados, fez como do imposto sobre circulação de mercadorias referente aos Exercícios de 1969, 1970, 1971 e 1972, instituídos pelos art. 24 e 26 da constituição Federal, assim como constituir as instituições financeiras, procuradoras em causa própria, para o fim especial de receber do Banco do Brasil S/A, e banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, ou qualquer outro órgão arrecadador e competente, as parcelas do fundo de participação dos municípios e ou imposto sobre a circulação de mercadorias, até o limite das obrigações contraídas e inclusive com poderes para substabelecer.
   § 1º Se as quotas mencionadas neste artigo tiverem sua denominação modificada ou forem substituídas por outro imposto, esta modificação ou novo imposto substituirá a garantia de pagamento mencionado no artigo 4º.
   § 2º O Município se obriga nos orçamentos dos Exercícios de 1970, 1971 e 1972, consignar verbas para liquidação das obrigações estabelecidas pelo artigo 3º, nos montantes respectivamente: 1970 - NCr$ 67.320,20 (sessenta e sete mil trezentos e vinte cruzeiros novos e vinte centavos), 1971 - NCr$ 70.620,00 (setenta mil seiscentos e vinte cruzeiros novos) e 1972 - NCr$ 5.885,00 (cinco mil oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros novos). Sendo que no presente exercício, será dependida a importância de NCr$ 28.628,00 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e oito cruzeiros novos), que correrá pela rubrica nº 4.1.3.4 - automóveis, autocaminhões, veículos de tração mecânica do orçamento vigente.

Art. 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir crédito suplementar por decreto, na rubrica 4.1.3.4. Automóveis, autocaminhões e outros veículos de tração mecânica no valor de NCr$ 12.318,25 (doze mil e trezentos e dezoito cruzeiros novos e vinte e cinco centavos).

Art. 6º A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, correrá pela maior arrecadação já verificada em receitas de exercícios anteriores código 1.5.9.30.1.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 80, de 27 de julho de 1969 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de julho de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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