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LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 14/08/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM CAMINHÃO USADO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

(vigência esgotada)

ANTONIO JOSÉ DE FRAGA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alienação do veículo marca Ford - F600, ano de fabricação 1957, cor azul, sem basculante, à vista, pela melhor oferta ofertada através da concorrência pública a ser apreciada por uma comissão constituída especialmente para esse fim.
   Parágrafo único. Da comissão aludida no artigo 1º deverá, obrigatoriamente fazer parte pelo menos um membro do poder Legislativo, a ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a adquirir um caminhão basculante (tombadeira) novo, usado como recurso para pagamento do mesmo, o total do produto auferido com a venda do caminhão usado e o restante do pagamento correrá por conta da verba 4.1.3.4. - serviço municipal de estradas do orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de agosto de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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