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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 28/08/1969
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.125,00 (QUATRO MIL CENTO E VINTE E CINCO CRUZEIROS NOVOS). (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 28/08/1969
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE QUADRO E INCORPORA AOS VENCIMENTOS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder um abono provisório aos funcionários de quadro, obedecendo a Tabela abaixo discriminada.

CARGOS EM COMISSÃO
Secretário
de NCr$ 475,00
para NCr$ 570,00 mensais
Diretor de obras
de NCr$ 450,00
para NCr$ 540,00 mensais
Diretor de fazenda
de NCr$ 360,00
para NCr$ 450,00 mensais
     
CARGOS ISOLADOS
Chefe de expediente e pessoal
de NCr$ 475,00
para NCr$ 570,00 mensais
Contador
de NCr$ 360,00
para NCr$ 450,00 mensais
Tesoureiro
de NCr$ 385,50
para NCr$ 465,00 mensais
Escriturários (2)
de NCr$ 310,00
para NCr$ 370,00 mensais

Art. 2º O abono provisório referido no artigo anterior, vigorará até 31 de dezembro do corrente ano, ficando incorporado aos vencimentos dos funcionários a partir de 1º de janeiro de 1970.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários ao atendimento das despesas respectivas, correndo o encargo à conta da maior arrecadação que se esta verificando no presente exercício, assegurando assim o equilíbrio orçamentário.

Art. 4º Esta Lei terá vigência a contar de 1º de agosto do corrente ano, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de agosto de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário Municipal
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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